O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde (Sesa) publicou no Diário Oficial do Estado dessa quinta-feira (04), a Portaria 018-R que define a comunicação externa de eventos de violência, seguindo as orientações do Ministério da Saúde, como estratégia para cumprir a Lei 13.931/2019. A partir da portaria, a vigilância epidemiológica do Estado comunica à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) os casos de violência notificados no Sistema Único de Saúde (SUS).

Em todo atendimento é obrigatório que o profissional que atender notifique por meio de formulário próprio à vigilância epidemiológica, da mesma forma que ocorre com a notificação do novo Coronavírus (Covid-19) e outros agravos à saúde. A regra vale para qualquer atendimento ocorrido no serviço de saúde público, privado ou filantrópico; feito por qualquer profissional da saúde, em casos suspeitos, a partir de sinais e sintomas observados pelo servidor ou confirmados pela pessoa (criança, adolescentes, mulher, idosos, população LGBTQI+, pessoas com deficiência e/ou indígena) de ter sofrido violência.

Também os casos de violência sexual, autoprovocadas, doméstica, trabalho escravo, trabalho infantil, tortura, intervenção legal e tráfico de pessoas devem ser notificados à vigilância epidemiológica.

No caso das violências sofridas por crianças, adolescentes e idosos, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Estatuto do Idoso, além de notificar à vigilância epidemiológica, o profissional deve fazer uma comunicação externa aos respectivos conselhos, delegacias ou Ministério Público (MP).

De acordo com a referência técnica em Vigilância de Violências e Acidentes da Secretaria da Saúde, Edleusa Cupertino, a notificação da violência pelos profissionais da saúde contribui para o dimensionamento epidemiológico do problema, permitindo o desenvolvimento de programas e ações específicas.

“A presente portaria vem regulamentar e ao mesmo tempo orientar o servidor sobre o cumprimento da determinação feita pela Lei 13.931/2019. Esse movimento dos dados da saúde para a segurança pública trará ao Governo uma leitura mais precisa da realidade, sobretudo no Espírito Santo, pois escolas, Assistência Social e Saúde notificam para um mesmo banco”, disse Edleusa Cupertino.

A notificação

A notificação é parte da linha de cuidados às pessoas em situação de violência, que compreende quatro fases: acolhimento, atendimento, notificação e monitoramento/seguimento pela atenção primária no território. A importância da notificação, além de fornecer dados para um banco de dados robusto, é a de avisar à Atenção Primária sobre os casos existentes no território para seguimento e monitoramento. A Sesa oficializa por meio da portaria que a comunicação externa de rotina será feita diretamente à Sesp, pela Sesa Central.

Excepcionalmente, em casos de risco à vítima ou à comunidade local, a própria Unidade de Saúde que estiver acolhendo deverá acionar o serviço do Centro Integrado Operacional de Defesa Social (Ciodes-190). Na impossibilidade e não ter sido feito, a vigilância local deve acionar o Ciodes.

Sobre a identificação do profissional que fizer a denúncia

A notificação para a vigilância epidemiológica é única e exclusivamente para disparar cuidados para as pessoas em situação de violência e para isso é necessário a identificação e localização da vítima, não sendo obrigatória a assinatura pessoal do profissional. “No entanto, é obrigatória a assinatura institucional, identificando somente a unidade que atendeu o caso”, informou Edleusa Cupertino.

O papel da Sesa sobre as notificações

As notificações realizadas no Sistema Único de Saúde (SUS) têm a finalidade de promover cuidados às vítimas e formar banco de dados que evidencie a violência ocorrida no território, caracterizando os tipos de violência, qual o sexo da pessoa mais atingida, qual a faixa etária, onde e quando mais ocorreu, quem é o possível agressor, qual a escolaridade da vítima, raça/cor, entre outras informações que ajudem na construção de políticas públicas de cuidado que dê respostas mais rápidas nas urgências, assim como propor promoção de saúde adequada e ainda fazer prevenção de violência, já que se trata de uma causa evitável de agressão à saúde.

“Assim, com essa portaria a Sesa reitera a necessidade de um trabalho em rede, se reconhece como sendo parte dela e se põe à disposição, garantindo o seu papel dentro da proposta do SUS”, esclareceu a referência técnica em Vigilância de Violências e Acidentes da Secretaria da Saúde, Edleusa Cupertino.

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