O Atestado de Antecedentes criminais é um documento fornecido pelo Departamento de Identificação – DEI – da Polícia Civil. Seu objetivo é informar a inexistência de registro de antecedente criminal do cidadão, considerando sua situação no momento da pesquisa.

A validade do atestado é de 60 dias. Após este prazo já é possível fazer nova validação.

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