Certidão Negativa Criminal

A certidão negativa criminal atesta que nada consta em nome do cidadão, no que se refere à pendência judicial, e pode ser solicitada online. Caso não haja qualquer registro nas bases processuais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, o solicitante poderá imprimir imediatamente a sua certidão. Caso não seja possível a emissão – seja pela ocorrência de homônimos ou de informações insuficientes para individualizar o solicitante -, será necessário procurar a Seção de Protocolo e Distribuição do Fórum do seu domicílio, sendo de 1º grau e Distribuição do Tribunal de Justiça, sendo 2º grau ou consultar processos

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Tópicos:
cidadão, documentos
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