A diretora-presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado do Espírito Santo (Idurb), Caroline Jabour, apresentou a Lei Estadual de Regularização Fundiária, n° 10.533, durante o I Seminário Regularização Fundiária Urbana: Caminhos e possibilidades. O seminário aconteceu na Assembleia Legislativa, nesta sexta-feira (05), e reuniu autoridades e lideranças comunitárias de diversos municípios capixabas.

Em sua apresentação, Caroline Jabour, explicou que a política de Regularização Fundiária é uma prioridade do Governo do Estado. “Com a sanção da lei, o Governo está desenvolvendo ações voltadas à inclusão social”. Caroline afirmou, ainda, que o objetivo da regularização é o direito social à moradia, que é um direito de todos. “Com o título de posse em mãos, a comunidade cria sua identidade, valorizando a permanência da população na área”, explicou.

A diretora-presidente do Idurb também apresentou o Programa Estadual de Regularização Fundiária Morar Legal. "O Governo do Estado vai promover capacitações e prestar orientações e apoio técnico aos municípios interessados em aderir ao programa, criando assim as condições para que a regularização fundiária aconteça".

Trinta e cinco municípios se inscreveram na primeira turma de capacitação do Programa Morar Legal. A previsão de início é para o segundo semestre deste ano e será de modo regionalizado. Cada município participante do programa vai identificar, inicialmente, uma área passível de regularização de interesse social e, com base nas orientações do Governo do Estado, executá-la.

Morar Legal

O Programa Estadual de Regularização Fundiária Morar Legal está dividido em dois eixos. No primeiro, o Governo do Estado vai capacitar e prestar assessoria técnica continuada aos municípios que aderirem ao programa.

Já o segundo eixo diz respeito à regularização fundiária das áreas do Estado. As primeiras intervenções do Governo do Estado acontecem em Cariacica, nos bairros Nova Rosa da Penha e Vila Oasis, e em Vila Velha, em Jabaeté.

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