Os primeiros títulos da regularização de imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória, já foram entregues. Os moradores que ainda não regularizaram seus imóveis devem entrar em contato com Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), por meio do número (27) 3636-5031, para legalizar seus terrenos. A regularização da área, com a emissão de títulos de posse, traz mais segurança jurídica aos proprietários de imóveis.

Para dar início ao processo de regularização, proprietários de imóveis situados no Campinho do Moscoso devem encaminhar um requerimento padrão junto à Sedurb e apresentar documentação que comprove a posse da área pleiteada. Ao final do processo, o Estado vai reconhecer a titularidade de posse, conferindo a plena propriedade dos bens e mais segurança jurídica para as transações imobiliárias que possam vir a acontecer.

A subsecretária de Estado de Habitação e Regularização Fundiária, Caroline Jabour, destaca que a tramitação é rápida e a documentação necessária para a abertura do processo é simples. “Com isso, o Governo do Estado, resolve uma situação complexa, que grava um entrave jurídico para os moradores do Campinho do Moscoso”, afirma.

Procedimentos

Por ser de caráter específico, a regularização tem o custo de um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado, a ser pago pelo proprietário ao Governo do Estado. Neste ano de 2016, um VRTE equivale a R$ 2.9539. Toda a ação será acompanhada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A área a ser contabilizada refere-se à fração ideal do terreno.  Para obter mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Sedurb pelo telefone (27) 3636-5031.

Legislação

Em dezembro de 2015, o Governo do Estado publicou no Diário Oficial a lei 10.453, que trata da regularização específica dos imóveis localizados na área do Campinho do Moscoso.

A lei possibilita ao Estado conceder aos atuais proprietários a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como Terreno de Marinha e cedida ao Estado pela União em 1910. A área beneficiada abrange 177 mil m² e compreende ruas dos bairros Parque Moscoso e parte do Centro, Santa Clara, Vila Rubim e Do Moscoso. Aproximadamente 2700 imóveis são passíveis de regularização.

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