A união de esforços entre o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES), o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e a Federação das Apaes do Espírito Santo (Feapaes-ES) criou dois produtos para facilitar o entendimento e o uso do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se do CDC em Versão Linguagem Simples e o CDC Acessível para Pessoas com Deficiência (PcD). Essas novas versões são destinadas, principalmente, para pessoas com deficiência, dificuldade de leitura e baixo letramento.

O projeto será apresentado em dois momentos. Nesta sexta-feira (21), às 9h, na Base 27, na Enseada do Suá, Vitória, a Feapaes lançará o CDC em Versão Linguagem Simples. Ainda este mês, entre os dias 26 e 28, de quarta a sexta-feira, no Hotel Confort Suítes, na Praia do Canto, Vitória, acontecerá a divulgação do CDC Acessível para Pessoas com Deficiência, realizada pelo Procon-ES.

A iniciativa visa alcançar todos os públicos e permitir que o CDC seja compreensível para os consumidores. A proposta é eliminar as barreiras na comunicação e realizar a promoção da socialização do conhecimento. Assim, um maior número de pessoas terá a possibilidade de contar com uma poderosa ferramenta na defesa dos seus direitos.

As novas versões do Código de Defesa do Consumidor estão acessíveis na Língua Brasileira de Sinais (Libras), em áudio e em livro digital, e se encontram hospedadas no site do PCD Legal (www.pcdlegal.com.br), do Ministério Público do Trabalho. O material também está disponível no endereço: cdc.pcdlegal.com.br.

Acessibilidade

“Esse projeto reforça o compromisso com a acessibilidade e a inclusão, garantindo que todas as pessoas tenham acesso às informações essenciais sobre os seus direitos sem a necessidade de intermediários. Nessa linha, o projeto contribui para a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, afirma a procuradora do Trabalho e vice-titular nacional da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Fernanda Barreto Naves. 

“O material é inédito no Brasil e um avanço na acessibilidade, reforçando a importância da inclusão social. Ele está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), promovendo cidadania e possibilitando que pessoas com deficiência façam escolhas conscientes no consumo de produtos e serviços”, explica o diretor social da Feapaes-ES, Vanderson Gaburo.

Segundo a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira, o Código de Defesa do Consumidor Acessível, é uma iniciativa pioneira no país e um marco na defesa dos direitos do consumidor. “Garantir o acesso à informação para todos, especialmente para pessoas com deficiência, reafirma nosso compromisso com a inclusão. Essa parceria entre o Procon-ES, o Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo e a Federação das Apaes do Espírito Santo amplia o alcance do CDC e fortalece o direito à informação de forma acessível. Apresentá-lo em um evento nacional, que reúne o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, não apenas fortalece a importância desse projeto, mas também eleva o Espírito Santo como referência na promoção da inclusão e do respeito aos direitos de todos os cidadãos”, ressalta.

Projeto

Esse projeto integra um grupo de ações desenvolvidas pelo MPT-ES que visa promover o acesso aos mais variados assuntos, inclusive legislativos, de forma acessível. O Ministério Público do Trabalho, além de atuar na esfera administrativa e judicial, promove, na esfera promocional, ações preventivas, educacionais e informativas. O MPT busca, assim, ampliar o processo de inclusão e o protagonismo cidadão. Por isso, a proposta de criar produtos acessíveis a todos, como o CDC Acessível e Simplificado.

Nesse projeto, os recursos são provenientes de uma ação civil pública, ajuizada pelo órgão ministerial contra uma empresa de construção civil, por diversas irregularidades em relação ao meio ambiente de trabalho, durante a construção de um empreendimento em Vila Velha.  A destinação do montante foi de R$ 172 mil para o projeto.

PCD Legal

A biblioteca virtual PCD Legal foi desenvolvida pelo Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) e contempla tecnologias para exibição de conteúdos utilizando textos, áudios ou vídeos, inclusive em versões Libras. Alguns exemplos dos recursos acessíveis são: ampliação e redução de fonte, conteúdo em áudio gravado por locutores, inversão de contraste de fundo de tela, conteúdo do vídeo em libras (com intérpretes especializados), preparação descritiva para leitores de HTML e sintetizadores de voz. Para ter acesso aos materiais do PCD Legal, não há restrição de copyright e o download é gratuito, ou seja, os conteúdos podem ser livremente difundidos e usados.

Acordo de cooperação

Em 2021, após a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o MPT-ES e o Procon-ES, o projeto CDC Acessível para Pessoas com Deficiência foi lançado nos estabelecimentos comerciais do Estado. O acordo previa a distribuição de adesivos com o QR Code nos comércios e congêneres do estado.

Nessa nova versão, o conteúdo do CDC Acessível foi totalmente atualizado. O material incluiu todos os decretos relativos ao Código de Defesa do Consumidor, mais a versão simplificada. Além disso, as playlists foram melhoradas para que seja possível acessar todo o conteúdo no canal do PCD Legal no Youtube (https://www.youtube.com/@pcdlegal).

Feapaes e Senacon

A data de 21 de março foi escolhida pela Feapaes, sua coirmã Vitória Down, para o lançamento do CDC em Versão Linguagem Simples devido à conscientização do Dia Mundial da Síndrome de Down. Um detalhe importante é que todo o material foi validado pelos alunos da associação por meio de um grupo de trabalho que garantiu que o material estivesse plenamente acessível. A equipe avaliou a redação e as imagens do documento, de forma a sugerir adaptações necessárias para maior compreensão e inclusão.

Já o Procon Estadual, lançará o CDC Acessível para Pessoas com Deficiência (PcD) no dia 26 de março no evento da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A Senacon, que é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem o papel de coordenar a execução da Política Nacional de Relações de Consumo, em consonância com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). 

SERVIÇO

Lançamento do CDC em Versão Linguagem Simples

Data: 21/03 (sexta-feira)

Horário: 9h

Local: Base 27, Enseada do Suá, Vitória

Realização: Feapaes

Divulgação do CDC Acessível para Pessoas com Deficiência

Datas: 26 a 28 de março (quarta a sexta-feira)

Local: Hotel Confort Suítes Vitória, Praia do Canto, Vitória

Realização: Procon-ES

Informações à Imprensa:

Texto - Alcione Coutinho

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