A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) abre consulta pública a partir desta segunda-feira (23), a fim de obter subsídios e contribuições destinados ao aprimoramento da minuta da resolução que estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A consulta pública ficará aberta até o dia 6 de outubro e as contribuições poderão ser feitas através da página eletrônica da Arsi (www.arsi.es.gov.br).

O texto foi elaborado com base em norma recomendada pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), e ainda as disposições da Lei Federal Nº 11.445/07, do Decreto Regulamentador Nº 7.217/10 e da Lei Estadual Nº 9.096/08.

A minuta de resolução estabelece, dentre outros assuntos, os prazos de execução de serviços, as regras de faturamento, de devolução de cobranças indevidas, as hipóteses e condições de interrupção do fornecimento de água. São disciplinados também as responsabilidades e os direitos do prestador e dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

Todas as contribuições recebidas serão analisadas e constarão de relatório final, que será considerado na edição da resolução. A consulta pública tem a finalidade de incentivar a participação dos interessados no aprimoramento da versão definitiva do documento, bem como conferir transparência às decisões da Agência.