A Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) ampliou, para o próximo dia 24, o prazo de encerramento da consulta pública sobre a resolução com procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários e autorizatários de serviços estaduais de infraestrutura viária com pedágio.

A consulta pública, aberta no dia último 17 de fevereiro, seria encerrada nesta sexta-feira (10). Com a ampliação do prazo, a população terá mais tempo para enviar suas sugestões. Os objetivos da consulta são obter contribuições para subsidiar a elaboração da minuta final da resolução e dar total transparência ao processo de elaboração do ato regulatório.

“Decidimos ampliar o prazo da consulta pública para permitir uma maior participação popular e, consequentemente, obter um maior número de sugestões para que a resolução atenda, também, aos anseios da sociedade capixaba”, afirmou a diretora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária da ARSP, Kátia Muniz Côco.

As contribuições podem ser enviadas até o dia 24 de março para o e-mail consultapublica@arsp.es.gov.br, ou protocoladas na sede da ARSP, localizada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Enseada do Suá, Vitória, de 8h às 17h. A minuta, o regulamento e o formulário estão disponíveis em  https://arsp.es.gov.br/consultas-publicas.

Todas as manifestações recebidas serão registradas e consolidadas em relatório final, que será disponibilizado também no site da ARSP, podendo também ser consultado em sua sede. Neste relatório, constará o nome dos autores das propostas e as respectivas sugestões apresentadas. Não serão divulgados os endereços, telefones e/ou e-mails dos participantes.

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