No início deste mês de novembro, o Congresso Nacional promulgou uma alteração à Lei 8.666/93, que permite à administração pública, nos seus editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual de sua mão de obra seja oriunda ou egressa do sistema prisional.

Para o Espírito Santo, todavia, essa não é uma notícia nova. Desde 2010, o Governo do Estado já utiliza esse tipo de mão de obra, regulamentada pelo Decreto 2.460/2010. Isso só foi possível graças a um estudo desenvolvido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A iniciativa surgiu, em 2010, da então procuradora-chefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa (PCA), Juliana Paiva Faria Faleiro. Naquele ano, Juliana tomou conhecimento de tese semelhante ao participar do Congresso Nacional de Procuradores de Estado e do DF. Ao retornar para o Espírito Santo, a procuradora solicitou ao procurador Horácio Augusto Mendes de Souza a realização de estudos que pudessem dar embasamento jurídico à confecção de um parecer sobre o tema.

Graças a esse pioneirismo da PGE, sempre em parceria com a Sejus, só neste ano há 285 internos e 59 egressos trabalhando em empresas conveniadas com o Estado, por meio do Decreto. Na avaliação de Horácio, a iniciativa da PGE só trouxe benefícios a todas as partes. “Com os estudos que subsidiaram o Decreto, damos aos presidiários e aos egressos do sistema prisional mais uma oportunidade de ressocialização. Nos casos dos presidiários, além da ressocialização, o detento ainda pode abater sua pena com os dias de trabalho”.

Para o procurador Rodrigo Rabello Vieira, que exercia o cargo de procurador-geral do Estado à época, a iniciativa trouxe um ganho social relevante para o Estado. “Foi um grande privilégio para mim poder contribuir para esse importante avanço, garantindo o retorno do detento e do egresso ao convívio social. Isso mostra que o Espírito Santo está à frente de seu tempo também nas questões sociais”.

Avaliação semelhante tem a subprocuradora-geral para Assuntos Administrativos, Juliana Paiva Faria Faleiro, que, na ocasião, chefiava a PCA. “Transcorridos sete anos, o acerto de nosso Decreto restou confirmado com a aprovação pelo Congresso Nacional dessa alteração no estatuto de licitações e contratos. Isso nos motiva a seguir na tarefa de implementação de políticas públicas relevantes para a sociedade capixaba”, concluiu a procuradora.

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