Os novos integrantes do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF) para o biênio 2018/2019 tomaram posse nesta quinta-feira (18). A solenidade aconteceu na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e contou com a presença do secretário Bruno Funchal, do subsecretário da Receita, Sergio Pereira Ricardo, do presidente do Conselho, Gustavo Guerra, além do presidente da Fecomércio, José Lino Sepulcri.

O Conselho é formado por um presidente, doze conselheiros titulares e seis suplentes, que são divididos em duas Câmaras, denominadas Primeira e Segunda Câmara de Julgamento, composta cada uma por três titulares representantes da Sefaz e por três titulares representantes das entidades de representação dos contribuintes. Os três suplentes representantes da Secretaria e os três da representação dos contribuintes atuam em qualquer das Câmaras de Julgamento, sem vinculação definida.

Ao falar aos novos conselheiros, o presidente do CERF, Gustavo Guerra, ressaltou a missão do Conselho e os resultados obtidos em 2017. “O CERF realizou julgamento de 1067 recursos, somando valores próximos a R$ 2 bilhões. Um indicativo da melhoria da eficiência da ação fiscal foi a quantidade dos recursos julgados subsistentes que partiu de 48% em 2010 e alcançou 71% em 2017”. Segundo o presidente, o Conselho inicia o ano de 2018 com 992 processos em julgamento.

O secretário de Estado da Fazenda, Bruno Funchal, destacou a importância do trabalho que vem sendo realizado pelo Conselho. “Os resultados já apresentados representam como o Conselho conseguiu melhorar sua produtividade e dar mais celeridade aos julgamentos. Sabemos que a atuação do Conselho, com a sua velocidade e a sua decisão qualificada e independente, direciona expectativa de mercado. E, quanto mais qualificados e céleres conseguirmos ser, melhor será para a nossa economia. São ações que influenciam positivamente no desenvolvimento do Estado”, afirmou.

Funchal desejou sucesso aos novos conselheiros. “Ao dar as boas-vindas desejo que o Conselho continue nessa dinâmica de celeridade, com decisões cada vez mais qualificadas”.

Sobre o CERF

O Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF) é órgão de deliberação coletiva, de classificação especial no nível de direção superior da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Fazenda.

Dentre os atos normativos que regulam a competência do Conselho, destacam-se a Lei Complementar n.º 225, de 8 de janeiro de 2002, e o seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto n.º 1.353-R, de 07 de julho de 2004.

Compete ao CERF julgar em última instância administrativa os recursos das decisões sobre lançamento de tributos e penalidades por infração à legislação tributária. É, por excelência, o órgão que exerce o controle de legalidade do lançamento tributário, encarregando-se de constituir definitivamente os créditos do Estado, que serão inscritos em Dívida Ativa e, posteriormente, cobrados através da respectiva ação de Execução do devedor.

As Câmaras reúnem-se em sessões abertas ao público, sendo até oito ordinárias e até quatro extraordinárias, mensalmente. As sessões plenárias, também abertas ao público, poderão ser convocadas a critério do presidente ou a requerimento de pelo menos dois conselheiros.

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