Prossegue até o dia 06 de outubro o prazo da consulta pública da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi).

A consulta tem como objetivo obter subsídios e contribuições para o aprimoramento da minuta da resolução que estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

O documento trata de assuntos como os prazos de execução de serviços, as regras de faturamento, de devolução de cobranças indevidas, as hipóteses e condições de interrupção do fornecimento de água. São disciplinados também as responsabilidades e os direitos do prestador e dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

As informações sobre a forma de participação estão disponíveis na página eletrônica da Arsi (www.arsi.es.gov.br).

O texto da minuta foi elaborado com base em norma recomendada pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), e ainda as disposições da Lei Federal Nº 11.445/07, do Decreto Regulamentador Nº 7.217/10 e da Lei Estadual Nº 9.096/08.

Todas as contribuições recebidas serão analisadas e constarão de relatório final, que será considerado na edição da resolução. A consulta pública tem a finalidade de incentivar a participação dos interessados no aprimoramento da versão definitiva do documento, bem como conferir transparência às decisões da Agência.