O cronograma de reuniões da Mesa da Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários foi retomado na última semana. Os encontros ficaram suspensos durante o cumprimento da Portaria SEG/SEAG/PGE nº 001/2021.

A Comissão Permanente de Conciliação e Acompanhamento dos Conflitos Fundiários tem, entre suas atribuições, adotar e fazer valer no Espírito Santo o Manual de Diretrizes Nacionais para a Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva; atuar de forma a mediar os conflitos existentes, visando à diminuição do confronto e exposição às vulnerabilidades; realizar reuniões conciliatórias e, ainda, se reunir bimestralmente para balanço das Reuniões Preparatórias e das execuções de mandados efetivados no período, além de realizar reuniões extraordinárias quando necessário.

A Secretaria de Direitos Humanos (SEDH) coordena a Comissão, que é composta ainda por representantes de outros órgãos públicos.

Durante a reunião, foram tratados assunto pertinentes à Mesa, entre eles a importância da aprovação do Projeto de Lei 125/2021, aprovado na Assembleia Legislativa do Espírito Santo, no dia 22 de março, que suspende despejos, desocupações e remoções judiciais ou extrajudiciais em áreas urbanas ou rurais até 31 de dezembro de 2022. O PL segue agora para sanção do governador Renato Casagrande.

A secretária de Estado de Direitos Humanos, Nara Borgo, explicou que a Comissão foi instaurada pela Portaria nº 037-R/2020, mas que em breve será também publicado um decreto, para dar mais força aos trabalhos.

“Nesse período em que a Mesa precisou ser suspensa, continuamos acompanhando todas as situações relacionadas a conflitos fundiários que chegaram à Secretaria de Direitos Humanos. Internamente, o trabalho não parou e agora retomamos o cumprimento das demandas enquanto Comissão”, explicou a secretária.

Informações à Imprensa: 
Assessoria de Comunicação da SEDH 
Juliana Borges 
(27) 3636-1334 
juliana.paiva@sedh.es.gov.br