A Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) firmou um convênio de cooperação com o município de Dores do Rio Preto para delegação das atividades de regulação e de fiscalização do sistema de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A assinatura aconteceu nessa terça-feira (23) em Vitória e estiveram presentes a diretora de regulação de saneamento básico da ARSP, Kátia Muniz Coco, o presidente da Cesan, Pablo Ferraço Andreão, o prefeito de Dores do Rio Preto, Cleudenir José de Carvalho Neto, vereadores do município, dentre outros representantes.

Além do convênio de cooperação técnica, foi firmado o Contrato de Programa para que a Cesan regule a prestação do serviço de água e esgoto pelos próximos 30 anos em Dores do Rio Preto.

Com esse convênio, a ARSP passar a regular 21 municípios capixabas. Para exercer suas atividades em determinada localidade, a ARSP firma convênios de cooperação técnica com municípios onde os serviços públicos são prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento Básico (Cesan).  A Agência também possui competência para atuar em municípios cujos serviços de saneamento são prestados pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto – SAAEs.

Firmado o convênio de cooperação, a ARSP passa a regular, controlar e fiscalizar os serviços prestados pela concessionária, além de acompanhar o Plano de Saneamento e o Contrato de Programa dos municípios. Além disso, os convênios de cooperação técnica estão em conformidade com a Lei Federal nº 11.445/2007, com a Lei estadual nº 9.096/2008 e a Lei Complementar nº 477/2008.

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