O secretário estadual de Direitos Humanos Julio Pompeu esteve em Brasília para selar com a Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania, em nome do Estado, o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo. A agenda aconteceu nessa terça-feira (13). O acordo tem por objetivo promover a articulação entre os estados nas ações contra o trabalho escravo e aperfeiçoar as estratégias de enfrentamento a esse tipo de crime, definido no artigo 149 do Código Penal. Além do Espírito Santo, outros 14 estados e o Distrito Federal assinaram o termo de compromisso.

“A iniciativa trata de uma reorganização de forças para uma ação conjunta em nível nacional a fim de reprimir o trabalho escravo e evitar que ele aconteça; a assinatura do pacto inclui, ainda, a formação de um observatório com dados consistentes sobre o tema no país. A libertação é o foco principal das ações, mas deve haver também um acompanhamento dessas pessoas, para evitar que reincidam na atividade escrava”, explicou Pompeu.

Entre as ações previstas estão a construção de um novo Plano Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo, até junho de 2017, e criação de um observatório de trabalho, com site para divulgação de indicadores e pesquisas sobre trabalho escravo, até dezembro.

Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, a assinatura do Pacto Federativo na última sessão plenária deste ano do CNJ representa o compromisso do Conselho com as políticas públicas que têm por objetivo tornar concreto o respeito à dignidade humana. “Vamos fazer da prevenção ao trabalho escravo um novo marco civilizatório”, disse.

Atuação dos Estados 

Os 15 estados que aderiram ao pacto – ES, MA, BA, PB, CE, RN, RO, PA, TO, MG, MS, SP, RJ, PR e RS e DF – terão de institucionalizar e dar pleno funcionamento às Comissões Estaduais para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), até dezembro de 2017.

Também devem criar planos estaduais para erradicação do trabalho escravo com metas, indicadores e ações de prevenção, repressão ao trabalho escravo e reinserção das vítimas, também até dezembro do próximo ano, e dar apoio logístico às ações de fiscalização do Ministério do Trabalho.

Responsabilização de empresas

O secretário Julio Pompeu também representou o Espírito Santo, em Brasília, na reunião da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), onde participou da mesa propondo e defendendo a responsabilização de empresas que explorem essa mão de obra em sua cadeia produtiva, por meio de terceirizados.

“A responsabilização de empresas que usem mão de obra escrava em sua cadeia produtiva é, além de uma questão humanitária, um problema de ética concorrencial. Uma empresa que contrata serviços de outra que pratica trabalho escravo, hoje, não pratica trabalho escravo (a contratada é quem o faz), mas o produto ou serviço que oferece ao consumidor foi, na prática, produzido valendo-se de trabalho escravo. Isso é desleal com relação a um concorrente que não pratica nem direta nem indiretamente trabalho escravo”, explicou Julio Pompeu.

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