O Governo do Estado instituiu a Política Estadual de Fomento aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental, com o objetivo de unir órgãos e entidades da Administração Pública do Estado e dos municípios, do setor privado e da sociedade civil, na promoção de um ambiente favorável ao desenvolvimento e aos investimentos em Negócios de Impacto Socioambiental (NISA), capazes de gerar resultados sociais, ambientais e econômicos positivos no Estado do Espírito Santo.

A iniciativa está regulamentada por meio da Lei Complementar Nº 1.027, que foi publicada dessa segunda-feira (26), na edição do Diário Oficial do Estado. De acordo com a lei complementar, são considerados negócios de impacto socioambiental (NISA) os empreendimentos que tenham na proposta de valor (core business) a geração de impactos social e/ou ambiental, que visem à sustentabilidade financeira do empreendimento e à mensuração do impacto socioambiental.

Os empreendimentos que buscam gerar impactos socioambientais deverão promover o bem-estar da comunidade em que atuam, em âmbito local e estadual, nas áreas de defesa do meio ambiente; do consumidor e da livre concorrência; bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além da ordem urbanística; interesses difusos ou coletivos; honra, igualdade de gênero e dignidade de minorias; patrimônio público e social; e interesses dos trabalhadores e fornecedores.

Outra ação do Governo do Estado que passa a vigorar a partir da publicação da lei complementar é a prorrogação até 2032 da concessão de incentivos tributários no âmbito do Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar). A informação foi publicada por meio da Lei Ordinária nº 11.759/22, no Diário Oficial do Estado, também na edição dessa segunda-feira (26).

O secretário de Estado de Inovação e Desenvolvimento, Ricardo Pessanha, pontuou que o Governo do Estado está empenhado em atrair negócios que tenham foco em sustentabilidade e sejam capazes de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento.

“O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, é defensor de políticas voltadas para a preservação do meio ambiente, a sustentabilidade e o cuidado com as questões sociais. Dessa forma, atua para estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a inovação de empresas e de entidades privadas, visando aumentar a competitividade da economia e da geração de riqueza, além do bem-estar social e ambiental”, disse o secretário Ricardo Pessanha. 

Para a subsecretária de Estado de Competitividade, Rachel Freixo, da Secretaria de Inovação e Desenvolvimento (Sectides), além de criar políticas públicas que fomentem a sustentabilidade e os negócios de relevante impacto social, e se alinhar com a nova ordem econômica atual (econômica verde), a iniciativa também concede maior segurança jurídica para os empreendedores.

“Na atualidade, é crescente a preocupação das empresas em alinhar seus propósitos com as práticas socioambientais, seguindo as tendências da pauta ESG. Assim, com a instituição do Programa NISA e a renovação dos incentivos para a geração de energia renováveis no âmbito do Programa Gerar, o Governo do Espírito Santo novamente sinaliza para a sociedade que o fortalecimento de uma economia verde, de baixo carbono e de grandes impactos positivos socioambientais fazem parte do eixo estratégico para tornar o Estado ainda mais competitivo, além, é claro, de somar esforços com a agenda climática planetária”, disse a subsecretária Rachel Freixo.

Programa de Geração de Energias Renováveis (Gerar)

O Programa de Geração de Energias Renováveis do Espírito Santo (Gerar), criado pela Lei Nº 11.253/21, é um instrumento de política pública eficaz, eficiente e efetiva, que tem por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida da população do Estado do Espírito Santo, diversificando a matriz energética, descentralizando e interiorizando o desenvolvimento socioeconômico, além de tornar o ambiente de negócio mais competitivo e seguro.

Pautando-se em instrumentos de políticas públicas e medidas governamentais mais utilizados e modernas no cenário internacional, para fomento da energia renovável, o Programa Gerar tem seis eixos de atuação. São eles: instrumentos regulatórios, incentivos tributários; Pesquisa e Desenvolvimento (P&D), acesso à rede, desenvolvimento regional e financiamentos.

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