O governador Paulo Hartung afirmou que está confiante no veto do presidente Luis Inácio Lula da Silva às mudanças nas regras de distribuição de royalties do petróleo e gás da camada do pré-sal. Hartung ressaltou, no entanto, que o Espírito Santo poderá ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, caso as regras sejam alteradas. O Governo também já está trabalhando para que a sociedade capixaba permaneça mobilizada. Nesta sexta-feira (03), a partir das 14 horas, o governador irá se reunir com os integrantes do Comitê Pró-Veto, no Palácio Anchieta, quando serão definidas novas ações de mobilização.
 
O projeto aprovado na madrugada desta quinta-feira (02) pela Câmara dos Deputados altera o modelo de exploração no pré-sal de concessão para partilha e prevê a distribuição igualitária dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás, dos contratos em vigor e dos futuros contratos, entre todos os Estados e municípios brasileiros. As novas regras trazem um prejuízo bilionário para os Estados produtores, sobretudo para o Espírito Santo e o Rio de Janeiro. 

 Na tarde desta quinta-feira (02), o governador Paulo Hartung concedeu uma entrevista coletiva e lembrou que o presidente Lula já havia garantido que vetaria a emenda do senador Pedro Simon, que prevê a distribuição igualitária dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás. Hartung ressaltou que, ainda assim, o veto não resolve o problema dos Estados produtores e que será necessário retomar a negociação em torno da distribuição dos royalties.

“Teremos de ir para a mesa de negociação novamente. Eu e o governador do Rio de Janeiro fizemos um acordo com o presidente Lula, em novembro de 2009, pelo qual se conseguiu diminuir as perdas dos Estados e municípios produtores e contemplar os interesses de Estados e municípios não produtores. Acredito que a base dessa nova negociação deva ser esse acordo”, pontuou.
 
Pelo acordo, a participação dos Estados produtores nos royalties pagos pelo petróleo extraído da camada pré-sal a ser licitada passou dos 18% previstos no relatório do deputado Henrique Alves para 25%. A participação da União foi reduzida de 27% para 19%. A participação dos municípios com instalações para extração de petróleo subiu de 2% para 3%. Já a parte que cabe aos municípios produtores e demais estados e municípios do País ficou em 6% e 22%, respectivamente. Ainda pelo acordo, nas áreas já licitadas não haveria mudanças nos critérios de distribuição.

O governador destacou que se for preciso o Governo está preparado a ingressar na justiça para garantir os direitos do Estado. “Esperamos não ter que recorrer à justiça, mas as procuradorias do Espírito Santo e do Rio de Janeiro estão preparadas para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o projeto, devido às suas inúmeras inconstitucionalidades”, pontuou.
 

Inconstitucional

A emenda do senador Simon tem como base a emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro, igualmente prejudicial aos Estados e municípios produtores.  Ela prevê a distribuição igualitária dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás, dos contratos em vigor e dos futuros contratos, entre todos os Estados e municípios brasileiros, conforme os critérios do Fundo de Participação dos Municípios e do Fundo de Participação dos Estados.
 
A diferença é que a emenda do senador Simon transfere para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos Estados e municípios produtores. O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possui graves inconstitucionalidades. Não prevê o tratamento diferenciado aos produtores, desrespeita contratos em vigor e coloca a União como responsável por ressarcir Estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita.
 
Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.  
 

 
Mobilização

A área total do pré-sal capixaba é de 10.291 km2, o que representa 6,9% da área total do pré-sal no Brasil, que é de 149.046 km2. Os blocos já licitados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) localizados na área do pré-sal no Estado somam 3.187 km2, ou seja, 30,9% do total. Isto significa dizer que resta ainda licitar 70% da área do pré-sal capixaba. 

 
O governador frisou que a outra estratégia do Governo é manter a mobilização da sociedade capixaba. “Vamos nos reunir com o Comitê Pró-Veto nesta sexta (03) e traçar uma linha de ação com a finalidade de manter os capixabas mobilizados em defesa dos direitos do Espírito Santo, que foi colocado à margem do desenvolvimento nacional durante séculos. Essas descobertas de petróleo e gás na área do pré-sal significam uma janela de oportunidades para o Estado e para os capixabas”, salientou.
 
Estima-se que, apenas em um primeiro momento, as perdas para os cofres do Espírito Santo sejam superiores a R$ 500 milhões.

A região do Parque das Baleias, localizada no Extremo Sul do litoral capixaba, deverá chegar, em 2014, com uma produção de 450 mil barris por dia de petróleo e gás, sendo metade em poços no pós-sal e metade no pré-sal. Essa produção resultará em mais de R$ 1 bilhão em royalties por ano, somente nas áreas do pré-sal já concedidas. Outro R$ 1 bilhão virá do volume que será produzido nos poços do pós-sal.