O governador Paulo Hartung defendeu a manutenção do tratamento diferenciado para os estados produtores de petróleo e gás na distribuição dos royalties da produção feita na camada de pré-sal, durante o 11º Encontro Internacional de Energia, promovido pela Federação e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp/Ciesp).
 
Hartung participou, às 16 horas desta segunda-feira (09), do painel “A Distribuição dos Royalties”, que também contou com a participação do deputado federal Ibsen Pinheiro, do secretário de Desenvolvimento de São Paulo, Luciano Tavares, e do secretário de Energia do Rio de Janeiro, Júlio Bueno.
 
O governador iniciou seu pronunciamento lembrando que os royalties são uma das formas mais antigas de pagamento de direitos, constituindo-se em uma compensação financeira pelas demandas sociais e de infraestrutura e pelos riscos ambientais, garantida pela Constituição Federal.
 
“Os royalties são pagos pelas empresas que produzem petróleo e gás natural. É uma remuneração à sociedade pela exploração desses recursos, que são limitados e não renováveis. A compensação é garantida pela Constituição de 1988, de acordo com seu artigo 20, parágrafo 1º”, pontuou.
 
O foco do debate foi a chamada emenda Ibsen/Simon, de autoria dos deputados Ibsen Pinheiro, Humberto Souto, Marcelo Castro e do senador Pedro Simon. A emenda redistribui os royalties pagos pela extração de petróleo e gás, tanto da camada pré-sal quanto das áreas localizadas no pós-sal, cujos contratos estão em pleno vigor, entre todos os Estados e municípios brasileiros.
 
A emenda não leva em consideração o artigo 20 da Constituição Federal, que determina que entes federados produtores de petróleo e gás tenham um tratamento diferenciado devido aos impactos econômicos, ambientais e sociais provocados pela atividade de extração.
 
A emenda foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, onde foi alterada pelo senador Pedro Simon, que manteve basicamente o mesmo texto original. A diferença é que a emenda do senador Simon transfere para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos Estados e municípios produtores, sem especificar, no entanto, como se daria esse ressarcimento.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possuía duas inconstitucionalidades graves. Uma que não previa o tratamento diferenciado aos produtores. A outra que desrespeitava contratos em vigor e que subtraía recursos já previstos nos orçamentos de Estados e municípios produtores.
 
A emenda do senador Simon produziu uma terceira inconstitucionalidade grave, ao colocar a União como responsável por ressarcir Estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita. Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.
 
“Contrariando os entendimentos políticos estabelecidos, os deputados federais Ibsen Pinheiro, Humberto Souto e Marcelo Castro apresentaram uma emenda que suscitou a divisão do país, desequilibrando o Pacto Federativo. A emenda propõe uma distribuição que passa o valor dos royalties para 10% e o distribui de forma chamada equivocadamente de igualitária, pois utiliza como critérios de rateio os Fundos de Participação dos Estados e Municípios. E mais, não só distribuir royalties relativos ao Pré-Sal a ser licitado, mas redistribuir royalties de áreas já licitadas do Pós-Sal, quebrando contratos efetivados”, salientou Hartung.
 
O governador exemplificou os impactos da emenda ressaltando que a Bahia, que hoje produz cerca de 50 mil barris/dia e, pelas projeções atuais, terá cerca de 1% da produção nacional futura, ficaria com 8,5% do valor dos royalties. Enquanto São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo, que juntos serão responsáveis por 95% da produção nos próximos 20 anos, ficariam com pouco mais de 4%. 
 
“Os três estados litorâneos do Sudeste, que juntos possuem cerca de 59 milhões de habitantes, ficariam com a metade dos royalties destinados à Bahia, que possui 14 milhões de habitantes – população quatro vezes menor que os três estados juntos. Em outras palavras, a receita per capta na Bahia seria oito vezes maior que a de um cidadão dos três estados produtores do Sudeste. Isso, por nenhum critério, pode ser chamado de distribuição equânime”, destacou.

 Veto

A emenda ainda precisará passar novamente pela Câmara dos Deputados e tudo indica que será aprovada e encaminhada para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O governador Paulo Hartung defende o veto, devido às muitas inconstitucionalidades da emenda.
 
 A expectativa do governador capixaba é que após o veto tenha início um novo debate sobre a distribuição dos royalties, fora do período eleitoral, que possa produzir uma solução que mantenha os direitos dos estados produtores e que também garanta a participação de todos os entes federados na riqueza do pré-sal.
 
“Confiamos e trabalhamos para que essas emendas sejam vetadas na apreciação presidencial. Precisamos buscar uma negociação, coordenada pelo presidente Lula, que envolva toda Federação, de forma que a riqueza futura – e não a já concedida – seja compartilhada por todos, respeitando as diferenças entre estados produtores e demais entes federados”, ponderou.
 
Se a emenda for mantida pelo Senado, os Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro serão os mais prejudicados. Juntos, os dois Estados respondem por 90% da produção nacional. O Rio de Janeiro amargaria uma perda de R$ 7 bilhões por ano. O Espírito Santo perderia, anualmente, cerca de R$ 500 milhões. Os números podem ser ainda maiores, levando-se em conta o aumento da produção nos próximos anos.
 
No Espírito Santo, 29 municípios seriam extremamente afetados pela queda da arrecadação. No Rio, o número de cidades afetadas chega a 90.
 
A emenda também contraria o acordo firmado em novembro do ano passado entre o presidente Lula e os governadores do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Eles chegaram a um acordo em relação à divisão dos royalties do pré-sal, pelo qual se conseguiu diminuir as perdas dos Estados e municípios produtores e contemplar os interesses de Estados e municípios não produtores.

Pré-sal no Espírito Santo

A região do Parque das Baleias, localizada no Extremo Sul do litoral capixaba, deverá chegar, em 2014, com uma produção de 450 mil barris por dia de petróleo e gás, sendo metade em poços no pós-sal e metade no pré-sal. Essa produção resultará em mais de R$ 1 bilhão em royalties por ano, para o Estado, somente nas áreas do pré-sal já concedidas. Outro R$ 1 bilhão virá do volume que será produzido nos poços do pós-sal.

A área total do pré-sal capixaba é de 10.291 km2, o que representa 6,9% da área total do pré-sal no Brasil, que é de 149.046 km2. Os blocos já licitados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) localizados na área do pré-sal no Estado somam 3.187 km2, ou seja, 30,9% do total. Isto significa dizer que resta ainda licitar 70% da área do pré-sal capixaba.

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Encontro

O 11º Encontro Internacional de Energia acontece até amanhã (10) no Hotel Unique, na Capital paulista. O evento reúne empresários, representantes de governos, prestadores de serviços, investidores e fornecedores de energia. O encontro é realizado anualmente e tem como objetivo debater os principais temas que estão em evidência no setor. Esses temas serão apresentados por profissionais que são referência na área e que abordarão questões estratégicas, fundamentais para os negócios.