O Projeto de Lei (PL) que viabiliza o alívio financeiro aos municípios foi assinado pelo governador Paulo Hartung nesta terça-feira (27), na presença de prefeitos, deputados estaduais e membros do Poder Executivo Estadual. O objetivo é permitir que 67 cidades possam utilizar recursos do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para pagamento de despesa corrente. O documento segue para análise na Assembleia Legislativa. O ato foi realizado no gabinete do governador, no Palácio Anchieta, em Vitória.

Se aprovado na Assembleia, os 67 municípios poderão utilizar até 60% dos recursos para cobrir custos da despesa corrente - exceto folha de pessoal- e 40% para investimento em infraestrutura. O projeto prevê efeito retroativo aos recursos recebidos pelos municípios desde o primeiro dia deste ano. Os recursos do Fundo serão distribuídos pelo Governo do Estado para 67 municípios capixabas como compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural no Estado. O fundo é uma redistribuição de 30% do valor arrecadado pelo Governo Estadual em royalties dessa exploração.

"Essa é uma excepcionalidade que mais uma vez estamos precisando repetir no Estado diante das dificuldades dos municípios. Esse Fundo é uma inovação no país. Criamos esta ferramenta em 2006, permitindo assim distribuir aos municípios 30% do que arrecadamos em royalties. De grosso modo, é uma distribuição que leva em conta as necessidades e particularidades das cidades. O Fundo é uma medida idealizada para impactar a qualidade de vida das pessoas'', afirmou Paulo Hartung.

Hartung ressaltou que o país precisa superar a atual adversidade política e socioeconômica. Para o governador, a crise ainda não passou e a conjuntura brasileira não é favorável para atração de negócios. "Precisamos retomar a calmaria para voltar a atrair investimentos externos e internos para reaquecimento da economia. É um momento difícil e observamos isso com a queda na arrecadação de receitas. Ressalto: essa medida de hoje é emergencial para atravessarmos esse período desafiador", completou.

O PL é uma equação flexível construída pelo Governo em conjunto com a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) para auxiliar os gestores municipais durante este período de crise socioeconômica que tem castigado o país e, entre outros efeitos colaterais na economia, reduziu drasticamente a arrecadação dos cofres públicos dos municípios. Originalmente, os recursos do fundo serão aplicados apenas em investimentos como saneamento básico, saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, segurança e geração de emprego.

"É uma reivindicação dos prefeitos articulada junto ao Governo do Estado e aos deputados Estaduais, visto que todos estamos sendo surpreendidos por essa transição da economia que tem afetado o país e os municípios. É uma economia que não se estabiliza, então se faz necessário que neste momento singular da economia possamos utilizar o Fundo com a utilização de 60% para custeio", disse o presidente da Amunes e prefeito de Linhares, Guerino Zanon.

Já o deputado estadual e o presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, Dary Pagung, ressaltou que a compreensão do Governo está auxiliando os gestores municipais em um momento delicado. "Quero agradecer a sensibilidade nesta ajuda para socorrer os municípios que estão em dificuldades para que possam sair da crise", disse.

Crise fiscal e flexibilização em 2016

Uma flexibilização já foi aprovada anteriormente, em 2016. A medida permitiu aos municípios aplicarem 60% dos recursos do fundo em despesas correntes e 20% em ações de combate ao mosquito Aedes aegypti.

Municípios produtores fora do Fundo

Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória são cidades produtoras de petróleo e, como já recebem royalties da exploração petrolífera, não fazem parte do Fundo para Redução das Desigualdades Regionais.

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