O governador Paulo Hartung se reúne nesta quarta-feira (03) com representantes das entidades que integram o Comitê Pró-Veto, coordenado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Espírito Santo (OAB-ES). O encontro vai acontecer a partir das 16 horas, no Palácio Anchieta, em Vitória. O objetivo da reunião é reforçar a mobilização da sociedade capixaba em defesa da distribuição justa dos royalties de petróleo da camada do pré-sal entre Estados produtores e não produtores.
 
O Comitê Pró-Veto foi criado no último dia 21 de junho, a fim de atuar na elaboração de ações de mobilização da sociedade capixaba para garantir o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de Lei que redistribui os royalties do petróleo e do gás natural de forma igualitária entre todos os Estados.
 
Participam da reunião representantes de entidades empresariais e de trabalhadores, representantes de entidades da sociedade civil organizada, representantes de órgãos públicos e lideranças religiosas. O vice-governador e senador eleito, Ricardo Ferraço; o procurador geral do Estado, Rodrigo Rabello; e os secretários de Desenvolvimento, Márcio Félix, do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Tarciso Vargas, e de Comunicação, Beth Kfuri, também estarão presentes ao encontro.
 
O presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, entregou, em julho, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, um manifesto – assinado por 66 entidades da sociedade civil e lideranças políticas e religiosas – o qual reivindica o veto à emenda Ibsen/Simon, que altera a forma de distribuição dos royalties do petróleo, causando enormes prejuízos aos Estados e municípios produtores de petróleo e gás natural.

Com base na produção atual do Espírito Santo, a estimativa é que as perdas para os cofres do Estado sejam superiores a R$ 500 milhões. A emenda do senador Pedro Simon foi aprovada pelo Senado na madrugada do último dia 10 de junho. Ela tem como base a emenda do deputado federal Ibsen Pinheiro, igualmente prejudicial aos Estados e municípios produtores.

A emenda prevê a distribuição igualitária dos royalties arrecadados com a produção de petróleo e gás, tanto do pré-sal quanto do pós-sal, dos contratos em vigor e dos futuros contratos, entre todos os Estados e municípios brasileiros. A diferença é que a emenda do senador Simon transfere para a União a responsabilidade de ressarcir as perdas dos Estados e municípios produtores.
 
Como foi modificada pelo Senado, a emenda precisa ser votada novamente pela Câmara dos Deputados. Levando-se em consideração que os deputados federais já aprovaram uma emenda similar, tudo indica que os parlamentares irão aprovar também a emenda Simon. Caso isso ocorra, o projeto será encaminhado ao presidente Lula, para sanção ou veto.

Inconstitucional

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados possuía duas inconstitucionalidades graves: uma, que não previa o tratamento diferenciado aos produtores; e a outra, que desrespeitava contratos em vigor e subtraía recursos já previstos nos orçamentos de Estados e municípios produtores.

A emenda do senador Simon produziu uma terceira inconstitucionalidade grave, ao colocar a União como responsável por ressarcir Estados e municípios produtores. A emenda cria uma despesa, mas não diz de onde virá a receita. Além dessas inconstitucionalidades, o artigo 61 da Constituição Federal diz que é prerrogativa do Executivo legislar sobre matéria tributária e orçamentária.