Por meio de capacitação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), 41 municípios capixabas já emitem licença ambiental por conta própria. Estabelecido pela Lei Nº 6.938 de 1981, o licenciamento é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente que tem como principal função a conciliação do desenvolvimento econômico com a sustentabilidade. A emissão das licenças por parte dos municípios da maior agilidade, reduz custos e evita burocracia.

A Resolução Normativa do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema 01/2018) estimula a realização do licenciamento e impulsiona a adoção de medidas e procedimentos para cumprimento das determinações. Assim, os municípios ficam aptos para o licenciamento, ou seja, constituem equipes, criam leis de taxas, leis de licenciamento e códigos de meio ambiente municipal, por exemplo.

“Para todos os efeitos, os municípios capixabas têm de estar licenciados no ano de 2019, mas alguns não conseguiram alcançar esse status, seja porque não constituíram equipes, não se prepararam do ponto de vista legal ou ficaram sem arcabouço normativo, ou seja, houve uma série de entraves que os impediram de começar o licenciamento”, explica Maurício Castro, agente de desenvolvimento do Iema.

Contudo, Castro explica que os municípios que não conseguiram alcançar a estrutura mínima necessária para o licenciamento podem se unir a outras cidades para criar estruturas consorciadas, os chamados consórcios.

“O consórcio, como um ente à parte, irá reunir uma série de técnicos para exercer o licenciamento ambiental em diferentes municípios. É a união das potencialidades para se criar uma estrutura e gerir o licenciamento ambiental numa determinada área”, informa.

Já existem consórcios em atuação no Espírito Santo, como o Consórcio Público Rio Guandu (composto pelas cidades de Brejetuba, Conceição do Castelo, Baixo Guandu, Laranja da Terra e Itaguaçu). “Em vez do município fazer sozinho, monta-se uma equipe de cooperação técnica para desenvolver o licenciamento, pois é preciso satisfazer uma série de critérios, como arcabouço normativo, equipe técnica qualificada e multidisciplinar, além da constituição de um conselho de meio ambiente”, observa o agente.

Apoio na gestão

Maurício faz parte do Núcleo de Apoio às Políticas Municipais de Meio Ambiente (NAPMMA), criado em 2008 com a intenção de dar apoio aos municípios no que diz respeito à gestão ambiental, mas o grande foco do trabalho é o licenciamento e a fiscalização. “Não nos restringimos apenas ao licenciamento e fiscalização, pois trabalhamos também com educação ambiental, gestão de áreas naturais e com a gestão ambiental de modo geral, mas o grande objetivo realmente ficou no tema licenciamento e fiscalização”, complementa.

Para o agente, o Iema conseguiu um grande avanço com relação ao licenciamento ambiental, pois se no início apenas os municípios de Vitória, Serra, Vila Velha e Cachoeiro de Itapemirim se habilitaram, atualmente mais da metade dos municípios capixabas se capacitaram para tal e a ação está em crescente escalada. Os últimos municípios a declararem-se aptos para exercerem o licenciamento ambiental municipal para atividades ou empreendimentos considerados como impacto local foram Ecoporanga e Itaguaçu. As declarações foram publicadas no Diário Oficial dessa segunda-feira (28) e terça-feira (29).

O trabalho do Iema consiste em ampliar o instrumento do licenciamento ambiental junto aos municípios capixabas com eficaz apoio para que seja viabilizado.

O que é licenciamento ambiental

As Licenças Ambientais existem para que a atividade se desenvolva, crie produtos e serviços e trabalhe os insumos sem gerar resíduos de forma descontrolada, sem lançar efluentes de forma indevida, sem contaminar e poluir o meio ambiente. Esse é o papel do licenciamento em níveis federal, estadual e municipal.

Com as licenças emitidas pelos municípios, o ente começa a exercer papel de controlador com algumas vantagens, como a redução do nível de burocracia. “Se puder licenciar uma atividade lá em Água Doce do Norte, por exemplo, não vai precisar se deslocar até o Iema, em Cariacica, para obter uma licença. Isso evita a burocracia e o custo de deslocamento, observa Maurício Castro.

Como benefícios do licenciamento municipal, o agente de desenvolvimento do Iema indica a redução de custos de deslocamento e acesso mais rápido e fácil à equipe local com oferta de mais possibilidades. “Quando o município licencia, ele tem mais agilidade em suas decisões também, sem ficar dependente do Iema. O município possui autonomia para desenvolver ações”, acrescenta.

Assim, se o município quer captar recursos para desenvolver uma atividade pública como uma área de lazer, uma quadra poliesportiva ou até mesmo uma escola que está precisando de terraplanagem, poderá ter capacitação do Iema e agilizar todo o processo, realizando avaliação, estabelecimento de controle e emissão da licença ambiental.

O licenciamento no Iema abrange múltiplas atividades produtivas. Porém, o Consema estabelece uma lista de atividades para o município, o impacto local. São aproximadamente 200 atividades que podem ser licenciadas pelos municípios. Geralmente, são ações de pequeno porte e baixa complexidade que não causam degradação ou impacto de maior proporção.

Mecanismo

O NAPMMA criou um mecanismo de sistematização do processo de licenciamento baseado em formulários. “É um instrumento que desenvolvemos no NAPMMA e alguns municípios têm adotado e implantado esse mecanismo com bastante sucesso”, reitera Maurício Castro.

O modelo tradicional de licenciamento é baseado no Plano de Controle Ambiental (PCA). “Esse estudo é adotado no Iema, mas possui algumas limitações porque é mais burocrático e não é intuitivo e objetivo como o licenciamento por formulários que criamos junto aos municípios”, esclarece Maurício Castro.

Municípios que já emitem licença ambiental no Espírito Santo:

Afonso Cláudio, Águia Branca, Anchieta, Alegre, Aracruz, Atílio Vivácqua, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Brejetuba, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Castelo, Colatina, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Guarapari, Iconha, Itapemirim, Iúna, Jaguaré, Linhares, Marataízes, Marechal Floriano, Montanha, Muniz Freire, Nova Venécia, Pedro Canário, Pinheiros, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Mateus, Serra, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória.

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