Tomaram posse nesta quinta-feira (30), os novos representantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (IPAJM) - titulares e suplentes, em solenidade realizada na sede da autarquia. Esses Colegiados são órgãos de deliberação e orientação superior do Instituto e, também, de controle interno e fiscalização. 

Dos 23 conselheiros empossados, 11 foram escolhidos pelos segurados do Regime Próprio de Previdência (ES - Previdência) - servidores ativos civis e militares e os inativos, durante pleito realizado no dia 1º de junho deste ano e terão mandato de três anos. Já os outros 12 membros, indicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, exercerão o mandato por dois anos.

Posse

Durante as cerimônias de posse, o Presidente-Executivo do IPAJM e, também, Presidente do Conselho Administrativo, Osvaldo Hulle, saudou os conselheiros e fez um breve balanço do desempenho do órgão nos últimos quatro anos. Inicialmente, ele explicou sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência do Estado, a partir da publicação da Lei Complementar nº282.

“Em 2004, o Instituto passou a ser o responsável, como gestor único, pela administração do ES - Previdência. Assim, essa entidade passou a ter a competência da concessão e gestão de benefícios previdenciários (aposentadorias, pensão por morte e auxílio reclusão), bem como arrecadação, investimentos e administração das contribuições previdenciárias dos órgãos e servidores do Estado”, disse Hulle.

O Presidente também citou a significativa alteração na Lei Previdenciária do Estado, com a Lei Complementar nº539, que possibilitou ao segurado escolher os seus representantes para fazerem parte dos Conselhos. “Com a promulgação dessa lei, eles tiveram oportunidade de elegê-los por meio do voto direto”.

Outras explicações referentes ao ES - Previdência e à gestão do Instituto foram realizadas no decorrer dos eventos e, na oportunidade, uma coletânea das principais legislações do Regime e os Regimentos Internos dos Colegiados foram entregues aos conselheiros.

De acordo com o Secretário dos Conselhos, Jhonatas de Souza, “a apostila foi elaborada com objetivo de servir de instrumento de trabalho, simples e eficaz”.

É válido destacar que estiveram presentes na cerimônia de posse dos membros do Conselho Administrativo, o Presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiro Militar (ASSES), Paulo Araújo, e o Conselheiro do Instituto, Fabio Cardoso, que faz parte do colegiado Fiscal.

“Estou certo de que os Conselhos fortalecerão ainda mais a gestão do IPAJM. Parabenizo o Governo por mais um ato que visa a transparência das ações administrativas das instituições, apresentando um projeto de voto direto ao segurados”, enfatizou o Presidente da ASSES.

Os Diretores Administrativo, Técnico e de Investimentos do IPAJM, Rogério, Regina e Gilberto, respectivamente, também marcaram presença nas cerimônias.

Atribuições

Entre as atribuições do Conselho Administrativo estão: analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto; analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos, bem como do patrimônio; e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável.

Já ao Conselho Fiscal compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do Instituto, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; fixar prazo a essa Presidência para a regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento; entre outras atribuições.

É válido destacar que a homologação do processo eleitoral para escolha dos membros dos Conselhos do Instituto e a designação desses representantes foram publicadas no último dia 15, no Diário Oficial, por meio do Decreto nº2580-R. A legislação que estabeleceu as regras de composição dos Colegiados – a Lei Complementar nº539, está disponível no site www.ipajm.es.gov.br, no link Legislação, item Leis Estaduais.

Confira o Decreto nº2580-R