Termina nesta quinta-feira (10) o prazo para envio de contribuições na Consulta Pública nº 05/2022, que tem por objetivo recolher sugestões sobre a minuta de contrato especial que trata da prestação e faturamento, pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan, dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em condomínios de forma individualizada.

Atualmente, os usuários que residem em unidades usuárias coletivas (condomínios), mesmo dispondo de medidores internos individualizados de água, têm a fatura de água e esgoto emitidas de forma única pela Cesan e as despesas são divididas por meio de rateio, conforme disciplinado pelas regras estabelecidas pelos condomínios.

Na proposta submetida em consulta pública, os condomínios que firmarem o contrato especial com a Cesan terão o consumo de suas unidades medido e faturado de forma individual, com a geração de uma fatura adicional relativa ao consumo comum da edificação, verificada pela diferença entre o consumo de água medido pelo hidrômetro geral e a soma dos consumos de cada unidade.

Para maior compreensão sobre o tema, foi disponibilizada a Nota Técnica Conjunta ARSP/GSB-ASTET Nº 003/2022 (clique aqui) e a minuta de Contrato Especial (clique aqui) .

As contribuições sobre a proposta devem ser redigidas conforme versa o Regulamento da Consulta, disponível no endereço eletrônico: https://arsp.es.gov.br/consultas-publicas, e enviadas pelo e-mail consultapublica@arsp.es.gov.br até as 23h59min do dia 10 de novembro.