O procurador-geral do Estado, Rodrigo Francisco de Paula, esteve, nesta quinta-feira (14), na sede da Agência Nacional de Petróleo (ANP), no Rio de Janeiro (RJ), para participar de uma audiência pública na qual foram apresentadas sugestões e manifestações sobre a minuta do acordo proposto pela Petrobras, que trata da unificação dos campos petrolíferos do Parque das Baleias.

Em sua apresentação, o procurador-geral destacou o trabalho realizado pela Procuradoria do Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPetro) e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com os técnicos da ANP para compreender os detalhes do acordo proposto e, assim, orientar também os municípios interessados. "Posso dizer que temos na mesa um bom acordo em que todos sairão ganhando. União, Estados e Municípios terão um aumento na arrecadação de royalties e participação especial; a empresa poderá voltar a investir na produção do campo e a sociedade receberá mais investimentos em equipamentos e serviços públicos para atendê-la", destacou Rodrigo.

O acordo prevê um aumento na arrecadação do Estado, com pagamento de participação especial, a partir de sua vigência. Em relação aos valores não pagos até então, a Petrobras está propondo pagar, à vista, R$ 1,5 bi e o restante parcelado em 60 meses.

Desde 2013, o Estado tenta obrigar a Petrobras a unificar os campos do Parque das Baleias. Em 2014, a ANP acolheu requerimento formulado pelo governador a partir de estudos elaborados pela PGE e pela Sefaz, determinando a unificação dos campos. No entanto, a Petrobrás instaurou uma arbitragem para resolver o caso e obteve liminar suspendendo os efeitos da decisão administrativa que beneficiou o Estado. A PGE tentou ingressar na arbitragem, ao lado da ANP, mas seu pedido foi negado pelos árbitros. Desde então, Estado e ANP vinham tentando sobrestar a realização da arbitragem por meio de ações judiciais. Porém, o STJ decidiu que a questão deveria ser decidida pelos árbitros.

No final do ano passado, a ANP anunciou que pretende celebrar acordo com a Petrobrás, no curso da arbitragem, para encerrar o litígio envolvendo o Parque das Baleias. A audiência pública de hoje foi realizada para que todos os interessados pudessem contribuir de alguma forma para os termos do acordo.

O Estado não se opõe ao acordo. Segundo Rodrigo de Paula, essa disputa poderia durar mais de 20 anos. "Em menos de 20 anos, a previsão é de que a produção do campo de Jubarte (que faz parte do Parque das Baleias) já estaria encerrada, o que reduziria sobremaneira nossas receitas de royalties e participação especial naquela área de exploração. Com o acordo, a vida útil de produção em Jubarte passa de 2029 para até 2056, impondo à Petrobras a realização de novos investimentos. Além disso, o acordo irá aumentar substancialmente a nossa arrecadação futura com a participação especial”, explicou o procurador-geral.  

A única sugestão de alteração no acordo apresentada pela PGE, durante a audiência pública, foi a redução de 60 para 42 meses no prazo de parcelamento do crédito remanescente dos valores atrasados.

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