Diante da ação civil pública, proposta em outubro de 2009, movida pelo Procon Estadual, em face da empresa de plano de saúde Samp Assistência Médica, que visa a vedação do aumento da mensalidade em razão da idade, para pessoas com 60 anos ou mais, o Procon Estadual, conforme determinação legal e judicial, está convocando os consumidores do plano Samp, que tiveram reajustes para se habilitarem na ação.

“Nosso objetivo é informar aos consumidores da ação civil pública. Aqueles consumidores da Samp que tenham sofrido aumento em seu plano ao completar 60 anos ou mais, ou que conheçam quem tenha sofrido tal reajuste, devem procurar o Instituto para se habilitarem no processo”, explica Lorena Tamanini diretora jurídica do Procon Estadual.

Os consumidores do plano Samp, que estão nas condições especificadas, podem procurar a Assessoria Jurídica do Procon Estadual, localizada no 7º andar do órgão, às terças e quintas-feiras, das 10 às 16 horas, com o comprovante de reajuste, cópia da identidade, CPF e comprovante de residência.
 
O prazo final para habilitação no processo é no dia 22 de janeiro de 2011. No entanto, é importante destacar que com o julgamento final da ação, seus efeitos se estenderão a todos os consumidores que mantém relação contratual com a empresa Samp.