Em busca de uma atuação mais eficiente e adequada às particularidades dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) criou um núcleo especializado no atendimento destas demandas.

O Núcleo está ligado à Procuradoria do Contencioso Judicial (PCJ) e é composto de dois procuradores, dois assessores jurídicos, um servidor administrativo e quatro estagiários que irão se dedicar exclusivamente às causas em que o Estado seja réu e que não ultrapassem 60 salários mínimos – teto dos novos Juizados.

Desde agosto, quando os Juizados Especiais da Fazenda Pública entraram em funcionamento no Estado, já foram ajuizadas mais de 360 ações, uma média de oito por dia. De acordo com o procurador-geral do Estado, Rodrigo Rabello Vieira, os dados sinalizam a importância deste instrumento para o acesso à Justiça e a resolução de conflitos.

Portaria

Para nortear a atuação dos procuradores do Núcleo, o procurador-geral editou a portaria nº 084-S/2010, que traz normas relacionadas aos procedimentos de acordo, dispensa de recurso e defesa. O documento foi publicado no Diário Oficial do dia 24 de setembro.

De acordo com a portaria, a celebração de acordo é recomendada nas situações em que já houver orientação consolidada nos Tribunais brasileiros a favor da causa do autor. A conciliação deve ser autorizada pelo procurador-chefe da Procuradoria do Contencioso Judicial, pelo subprocurador-geral para Assuntos Jurídicos ou pelo procurador-geral do Estado, dependendo da característica da demanda.

As recomendações incluem também a dispensa do comparecimento em audiência nas hipóteses especificadas no documento. “O objetivo é que não seja gasto dinheiro público com a ida do procurador ao cartório somente para apresentar uma proposta ou informar ao juiz de que não é possível fazer acordo”, explica o procurador Cláudio Penedo Madureira.

O procurador-chefe da PCJ, Lívio Oliveira Ramalho, espera que a portaria resulte em agilidade no andamento processual e traga mais segurança aos procuradores. Ele explica que o procedimento dos Juizados é caracterizado pela simplicidade e informalidade, e que a regulamentação é fundamental para eliminar possíveis obstáculos burocráticos.

Interação do Poder Público e Poder Judiciário

O conteúdo da portaria foi informado aos juízes e Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Justiça do Estado do Espírito Santo por meio de ofícios. O objetivo é que os procedimentos adotados pela Procuradoria sejam conhecidos e compreendidos pelos juízes.

“Nos ofícios, descrevemos como interpretamos o procedimento da Lei e expomos alguns aspectos que são fundamentais para que o Estado possa celebrar acordos. Além disso, nos disponibilizamos para auxiliar no que seja necessário para a formatação e melhor funcionamento dos serviços judiciários”, explica Ramalho.

A interação entre o Poder Público e o Poder Judiciário é, de acordo com o procurador-geral do Estado, essencial à estruturação e consolidação dos procedimentos e será capaz de solucionar as naturais dificuldades da implantação dos novos Juizados da Fazenda Pública.