O Governo do Estado enviou nesta segunda-feira (22) à Assembléia Legislativa, o projeto de lei que aprimora a estrutura e o funcionamento da Defensoria Pública. Constam do projeto a criação da Ouvidoria Geral do órgão, alteração na forma de escolha do defensor público geral, além das novas regras para o preenchimento dos cargos de Coordenação do órgão.

Conforme o projeto de lei, a alteração na escolha do defensor público geral deve ser feita por nomeação do governador entre os membros estáveis da carreira e maiores de 35 anos eleitos por lista tríplice, formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros ativos. O mandato é de dois anos.

A criação da Ouvidoria tem o objetivo de ser o elo de comunicação entre a Defensoria e a sociedade civil. O projeto de lei propõe que o ouvidor geral seja escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria Estadual, entre cidadãos não integrantes da carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução.

Quanto ao preenchimento dos cargos de Coordenação de Defensoria Pública Estadual, o projeto prevê que somente os defensores públicos, que estejam em pleno exercício da carreira, possam assumir os cargos.