A Lei Geral de Proteção a Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) instituiu os direitos dos cidadãos e as regras para empresas e poder público, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Entretanto, uma discussão especial deve ser feita quando se trata da proteção dos dados de crianças e adolescentes. Afinal, crianças e adolescentes estão em uma condição peculiar de desenvolvimento social e psíquico e, portanto, mais vulneráveis à violação de seus direitos.

Para fortalecer esse debate, a Secretaria de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades) promoverá a live “Proteção de Dados à Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente”, que tem como objetivos a conscientização sobre o que é dado pessoal, qual é o reflexo na formação dos mais jovens e a importância da privacidade como direito protetivo à infância e adolescência.

O evento ocorrerá nesta sexta-feira (02), às 10 horas, em plataforma digital, e contará com a presença da advogada em Direito Digital e Trabalhista Fernanda Modolo, pesquisadora da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. O debate será dirigido ao público que atua direta ou indiretamente com crianças e adolescentes, nas áreas da Assistência Social, Psicologia, Educação, Direito e para conselheiros tutelares.

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