A homologação do processo eleitoral para escolha dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM) e a designação desses representantes foram publicadas, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial, por meio do Decreto nº2580-R. A posse dos novos conselheiros será realizada no próximo dia 30, na sede do Instituto.

O pleito, realizado no dia 1º de junho deste ano, deu oportunidade aos cerca de 60 mil segurados do Regime Próprio de Previdência (ES-Previdência) – servidores ativos civis e militares e os inativos – de escolherem seus representantes para atuarem nos colegiados.

No total, foram eleitos seis membros para cada um dos Conselhos, sendo três titulares e três suplentes, que exercerão o mandato por três anos e os outros representantes, indicados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, terão mandato de dois anos. São eles:

O conselho e suas atribuições

A Lei Complementar nº282/2004, publicada no Diário Oficial em 26 de abril de 2004, define o Conselho Administrativo como o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM e o Conselho Fiscal como o órgão permanente de controle interno e fiscalização.

Entre as atribuições do Conselho Administrativo estão: analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto; analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos, bem como do patrimônio e, também, analisar e deliberar sobre a aceitabilidade de doações, doações em pagamento e legados com ou sem encargos, observada a legislação aplicável.

Já ao Conselho Fiscal compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso; fixar prazo a essa Presidência para a regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público em caso de descumprimento; entre outras atribuições.