Ter o imóvel escriturado e legalizado é uma garantia para o proprietário. Para os moradores do Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória, a falta de documentação não é mais problema.  Há um ano, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), está promovendo a regularização fundiária específica de imóveis localizados em ruas dos bairros Parque Moscoso e parte do Centro, Santa Clara, Vila Rubim e Do Moscoso. A iniciativa acaba com um entrave jurídico para os proprietários dos imóveis, que agora têm mais segurança quanto à titularidade do bem.

A regularização da área obedece à lei 10.453/2015, que possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como Terreno de Marinha, cedida ao Estado pela União em 1910, aos atuais proprietários. A área beneficiada abrange cerca de 177 mil m² onde estão localizados aproximadamente 2.700 imóveis passíveis de serem regularizados.

Os proprietários de imóveis, situados na área do Campinho do Moscoso, interessados em dar início ao processo de regularização devem encaminhar um requerimento padrão para a Sedurb e apresentar documentação que comprove a posse da área pleiteada. Ao final do processo, o Estado vai reconhecer a titularidade de posse. Todo o passo a passo está disponível no site da Sedurb.

A subsecretária de Estado de Habitação e Regularização Fundiária, Caroline Jabour, destaca que a tramitação é rápida e a documentação necessária para a abertura do processo é simples. “Entregamos 105 títulos a moradores da área e temos outros em tramitação. E, com isso, o Governo do Estado resolve uma situação complexa, que gerava preocupação aos moradores do Campinho Moscoso”, destacou.

Caroline Jabour ressalta que não há um prazo determinado para requerer a regularização. “É importante lembrar que o documento confere a plena propriedade dos bens e mais segurança jurídica para as transações imobiliárias que possam vir a acontecer”, afirmou.

Procedimentos

Por ser de caráter específico, a regularização tem o custo de um Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado a ser pago pelo proprietário ao Governo do Estado. Sendo que, no ano de 2016, um VRTE equivale a R$ 2.9539. Toda a ação é acompanhada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). A área a ser contabilizada refere-se à fração ideal do terreno. Para obter mais informações, os interessados devem entrar em contato com a Sedurb pelo telefone (27) 3636-5031.

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