Foi publicada na edição desta segunda-feira (29), do Diário Oficial do Espírito Santo (DIO-ES), a Resolução nº007, que traz o resultado da Eleição dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM). O pleito para a escolha dos novos representantes que irão atuar nos Colegiados aconteceu nos últimos dias 23 e 24, e teve a participação de servidores ativos, civis e militares, e aposentados vinculados ao Regime de Previdência do Estado (ES-Previdência). A votação foi facultativa.

Clique aqui e confira a Resolução na íntegra.

Os membros classificados em primeiro lugar ocuparão as vagas como titulares para cada um dos Conselhos, por categoria (ativo civil, ativo militar e aposentado), conforme abaixo. Eles terão mandato de três anos.

De acordo com legislações vigentes, a previsão é de que os eleitos – titulares e suplentes – sejam empossados no mês de setembro próximo.

Processo Eleitoral 

Os eleitores do Poder Executivo votaram pela internet, no Portal do Servidor - www.servidor.es.gov.br. Já os eleitores dos outros Poderes, Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, por meio de cédula enviada a residência de cada um, via Correios. O retorno da correspondência não teve custos para o servidor.

Saiba mais sobre o processo eleitoral, e as legislações pertinentes ao certame no site do Instituto www.ipajm.es.gov.br, no banner que trata da eleição, disponível na página principal.

Os Conselhos e suas atribuições

A Lei Complementar 282/2004, publicada no Diário Oficial em 26 de abril de 2004, define o Conselho Administrativo como o órgão de deliberação e orientação superior do IPAJM e o Conselho Fiscal como o órgão permanente de controle interno e fiscalização.

Entre as atribuições do Conselho Administrativo estão analisar e aprovar a proposta orçamentária anual do Instituto e analisar e deliberar sobre os programas de aplicações financeiras dos recursos dos fundos. Ao Conselho Fiscal compete analisar e aprovar, por parecer, as periódicas prestações de contas efetuadas pela Presidência do IPAJM, sobretudo, os balancetes e os balanços, dando-os por irregulares quando for o caso, fixar prazo para regularização das contas examinadas e rejeitadas, denunciando ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, em caso de descumprimento, entre outras atribuições.

Confira mais em www.ipajm.es.gov.br, no menu à esquerda no item Conselhos.

IPAJM 

O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado é responsável pela administração do Regime Próprio de Previdência do Estado do Espírito Santo (ES-Previdência), como gestor único, após a implantação da Lei Complementar 282/2004, e tem como competências a concessão e gestão dos benefícios previdenciários de aposentadorias, pensão por morte e auxílio reclusão, e arrecadação, investimentos e administração das contribuições previdenciárias dos órgãos e servidores do Estado.

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