Reafirmando o compromisso do Governo do Estado com a promoção da transparência pública e o fortalecimento do controle social, a Secretaria de Controle e Transparência (Secont) aderiu ao “Pacto em Defesa do Acesso à Informação”, lançado pelo Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci), a Rede pela Transparência e Participação Social (RETPS) e o Instituto de Defesa da Cidadania e Transparência (IDCT), nessa terça-feira (24).

O objetivo do Pacto é assegurar que os avanços trazidos pela LAI não sejam afetados. O Pacto prevê que o gestor que assiná-lo se comprometa a promover ações de fortalecimento da transparência e da participação social, garantindo a oferta de informações nos sites e portais e priorizando a transparência ativa e os dados abertos. A adesão ao Pacto pode ser feita no site da RETPS, no endereço https://retps.org.br/pacto-em-defesa-do-acesso-a-informacao/.

Além disso, a Secont é uma das instituições responsáveis por ministrar aulas no curso on-line gratuito “10 Anos da LAI: Visão Prática de Futuro”, que conta com a participação, entre outras entidades, das ONGs Artigo 19 e Transparência Internacional Brasil. Serão 16 horas aula, que serão ministradas por professores que são referências no assunto, tendo como público-alvo servidores públicos, jornalistas e demais interessados pelos temas.

O curso visa ao aprofundamento teórico e prático sobre o direito de acesso à informação no País. Serão abordados temas como: transparência e direitos humanos; governo aberto; cultura de transparência; dados abertos; uso de portais de transparência; pedidos de acesso à informação; combate às fake news; avaliações sobre transparência; proteção de dados; transparência e combate à corrupção.

O lançamento do pacto e do curso aconteceu durante o webinar “10 anos da LAI: Harmonização com a LGPD e a Visão Prática de Futuro”. O evento, realizado, nessa terça-feira (24), foi promovido pelo Conaci, pela RETPS e pelo IDCT.

Participaram da abertura do evento o secretário de Estado de Controle e Transparência e 2º vice-presidente do Conaci, Edmar Camata; o subsecretário de Estado da Transparência, Fabiano Louzada; o controlador-geral do Estado de Goiás (CGE-GO), Henrique Ziller; o representante da RETPS, Fernando Meloni; e o presidente do IDCT, Gustavo Nassif.

“Se a gente entender que a Lei de Acesso à Informação é uma grande base para o cidadão, a gente sabe que tem que defendê-la com todas as forças. E para isso, é importante que todo o poder público, sociedade civil e entidades se unam. É isto que a gente está fazendo aqui hoje: defendendo a LAI”, ressaltou Edmar Camata.

LAI e LGPD

O moderador do painel foi o diretor do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Luciano dos Santos. O primeiro painelista do evento foi o diretor de Transparência e Controle Social da Controlaria-Geral da União (CGU), Breno Cerqueira.

“O que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) faz é trazer contornos mais determinados sobre como os gestores podem dar tratamento às informações pessoais de forma a proteger e preservar, sempre que possível, os direitos dos titulares dos dados”, ressaltou Cerqueira.

A coordenadora de Projetos de Práticas Empresariais e Políticas Públicas no Instituto Ethos, Paula Oda, comentou os desafios para a regulamentação e implementação da LAI principalmente nos munícipios. E explicou que “a LAI funciona muito bem para controle, mas também para construir políticas públicas”, uma vez que a partir dos pedidos de acesso à informação, o poder público pode saber o que a sociedade precisa.

Para finalizar o painel, a coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil, Maria Dominguez, apresentou dados do projeto do Ranking de Transparência no Combate à Covid-19. Maria Dominguez ressaltou que “é possível que governos de todos os níveis produzam bons níveis de transparência, mas a transparência precisa estar no topo das prioridades da agenda pública e dos governantes responsáveis”.

(Com informações da Assessoria de Comunicação do Conaci)

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