A secretária de Estado de Controle e Transparência (Secont), Angela Silvares, será uma das palestrantes do VI Encontro do Conselho Nacional dos Órgãos de Controle Interno (Conaci), que será realizado desta segunda (22) a quarta-feira (24), em Florianópolis. Ela vai apresentar o Projeto Terceirizadas, que está em implantação pela Secont.

O evento reunirá os Grupos de Trabalho do Conaci para discutir a padronização nas atividades do Controle Interno no Setor Público brasileiro.
 
O encontro contará com a presença de representantes de vários estados membros do conselho. O objetivo é promover a integração, a articulação e a troca de experiências entre todos os órgãos responsáveis pelo controle dos gastos públicos do País. Cada participante, previamente selecionado, vai apresentar trabalhos e projetos do órgão em que atua, enfocando objetivos e metas.

A secretária destacará como os trabalhos estão sendo realizados pelos auditores nas empresas terceirizadas: a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais; a forma de atuação; a performance da empresa na execução dos contratos, além da inexistência de ação judicial contra o Estado, impetrada por empregados da empresa.

Entre os pontos que motivaram a Secont a implantar o projeto, haverá destaque na proteção ao erário contra o pagamento de verbas devidas pelas empresas e não pelo Estado; o respeito aos direitos dos trabalhadores que prestam serviços ao Estado por meio das empresas; a redução de riscos de descontinuidade na prestação dos serviços: e a melhoria dos padrões de qualidade dos serviços terceirizados.

O projeto

O Projeto Terceirizadas nasceu por meio da Lei Complementar Lei Complementar nº 508, de 2009 que ampliou as áreas de competência da Secont visando resguardar o Estado da responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente do descumprimento dessas obrigações legais, bem como avaliar riscos de descontinuidade na prestação de serviços.