A Secretaria da Educação (Sedu) publicou, no Diário Oficial do Estado, nesta sexta-feira (29), a Portaria nº 261-R, que estabelece procedimentos de execução, acompanhamento e prestação de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental (Funpaes).

A transferência dos recursos financeiros do Funpaes será feita de forma descentralizada e automática para os municípios interessados, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere, a partir da análise das solicitações e da documentação apresentadas no prazo, observando, entre outras exigências, o limite de recursos indicados no Edital de Chamada Pública vigente.

O Funpaes tem por finalidade ampliar e melhorar o acesso à educação para crianças e adolescentes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental dos municípios capixabas, signatários do Pacto pela Aprendizagem do Estado do Espírito Santo (Paes).

Confira:

Portaria nº 261

Decreto nº 4907-R

Edital nº 001

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Sedu
Mirela Marcarini / Geiza Ardiçon/ Soraia Camata