Os impactos da Medida Provisória da Liberdade Econômica foram discutidos durante palestra realizada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), da Junta Comercial do Espírito Santo, e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). O evento reuniu representantes do Governo e do setor empresarial, nessa quarta-feira (28), em Vitória, e contou com a presença do redator da Medida Provisória (MP) 881, André Santa Cruz.

Em sua apresentação, Santa Cruz defendeu a importância da MP para a desburocratização de processos e facilitação da abertura de novos negócios no País. “O Brasil necessita de mudanças, especialmente neste período de crise econômica e desemprego. A MP, neste contexto, é de extrema importância, sobretudo, para abertura de negócios considerados de baixo risco e sem a exigência de alvarás. Isso facilita e agiliza a abertura de empresas e, consequentemente, novos postos de trabalho”, disse.

O redator também afirmou que a MP foi adotada nos princípios básicos da liberdade econômica, valorizando o empreendedorismo e a boa-fé do cidadão. “Se queremos desenvolver uma política de desburocratização dos processos, devemos reconhecer a boa-fé do cidadão e sua capacidade de empreender. Precisamos nos basear nas melhores práticas internacionais, que já não adotam alvarás para atividades de baixo risco, e estabelecer uma norma regulatória para melhoria das práticas internas”, defendeu Santa Cruz.

Simplifica-ES e a desburocratização

Já o subsecretário de Integração de Desenvolvimento Regional, Paulo Menegueli, apresentou as medidas já adotadas pelo Espírito Santo para a melhoria dos processos, como Simplifica-ES, que facilita a abertura de empresas.

“Facilitar o dia a dia dos empreendedores é de extrema importância para a geração de renda e melhoria dos indicadores econômicos. E nós, aqui no Espírito Santo, estamos aperfeiçoando uma importante ferramenta para desburocratizar o sistema de criação de novas empresas, que é o Simplifica-ES. Além da redução do tempo e da burocracia, já podemos observar importantes avanços no alinhamento do desenvolvimento sustentável e regional, com a abertura cada vez mais rápida de pequenos e grandes negócios em terras capixabas”, explicou.

Menegueli ressaltou ainda que atualmente 59 dos 78 municípios capixabas já emitem a Inscrição Municipal para empresas de forma automática. Além da criação do processo eletrônico, o subsecretário também listou outros benefícios do Simplifica-ES como a formalização de empresas, agilidade e transparência nos negócios, além da autodeclaração dos empreendedores.

A presidente da Junta Comercial do Estado, Letícia Serrão, destacou a importância da desburocratização para o Estado, municípios e empresários e relacionou a MP com o Simplifica-ES. “O nosso trabalho visa a facilitar, integrar e diminuir as exigências desnecessárias para o empreendedor. A MP tem tudo a ver com o Simplifica-ES e hoje trabalhamos juntos com o objetivo de levar o conhecimento para os empreendedores de forma que fique mais fácil a autodeclaração. Empreender é gerar emprego, renda, movimentar a economia, e temos a obrigação de ajudar o empreendedor”, declarou.

Arrecadação

O secretário de Estado da Fazenda, Rogelio Pegoretti, relacionou a MP da Liberdade Econômica com a Reforma Tributária. Para ele, ambos visam a diminuir a burocracia no País, na busca por melhorias no ambiente de negócios.
“Estamos empenhados no acompanhamento e na viabilização das medidas. Com a reforma tributária, por exemplo, queremos simplificar os processos de apuração de impostos, o que será positivo para os setores público e privado”, pontuou o secretário.

Pegoretti também comentou sobre a estratégia para incrementar a arrecadação do Estado. “A forma de termos mais recursos para as necessidades sociais do Estado não é onerando as empresas com aumento de impostos, e sim, apoiando o crescimento e desenvolvimento das empresas capixabas. Elas prosperando, aumentamos a arrecadação estadual consequentemente”.

Já para o superintendente do Sebrae-ES, Pedro Rigo, a MP de Liberdade Econômica é um estimulo para todos os gestores no sentido de desburocratizar o setor produtivo no Brasil. “Ela com certeza vai trazer para o País, para as cidades e para o empreendedor a redução de custos desnecessários. Podemos beneficiar as empresas com mais produtividade e mais condição de operação, gerando, assim, emprego, receita e desenvolvendo do País” .

Saiba mais sobre a MP 881, de Liberdade Econômica
• Seu objetivo é diminuir a burocracia no País e a expectativa é que, com a melhora no ambiente de negócios, ajude a criar quatro milhões de empregos em uma década.
• A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados, por 345 votos a 76. O texto-base altera o Código Civil e a CLT, reduzindo a burocracia. Falta aprovação do Senado.
• A nova lei também torna legal trabalho aos domingos, mas um dia semanal de descanso segue obrigatório. O registro de ponto passa a ser obrigatório apenas para empresas com mais de 20 funcionários.
• Alvarás foram dispensados em atividades que sejam de baixo risco.

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