A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, lançou um guia destinado à elaboração dos planos de trabalho das chamadas “Emendas Pix”. O material, concebido para oferecer suporte técnico e normativo tanto a órgãos estaduais quanto a municípios, visa orientar os gestores na correta discriminação das informações necessárias para promover a transparência na aplicação dos recursos e assegurar o ingresso consistente dos repasses oriundos das transferências especiais no Espírito Santo.

O documento foi apresentado, nessa terça-feira (18), em um encontro realizado na Sefaz, onde gestores estaduais discutiram dicas e estratégias para utilizar o guia como referência na correção dos apontamentos levantados pelo Governo Federal.

Essa iniciativa surge em um cenário de intensificação dos controles, impulsionado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 854, que passou a exigir a apresentação e a aprovação prévia dos planos de trabalho antes do início da execução dos recursos provenientes de transferências especiais. Dessa forma, os entes beneficiários devem detalhar com clareza como os recursos federais serão empregados, fortalecendo os mecanismos de controle e transparência.

O secretário de Estado da Fazenda em exercício, o auditor fiscal Thiago Venâncio, destacou a importância do guia. "Quero parabenizar a equipe de consultores do Tesouro Estadual pelo excelente trabalho. Este guia é fundamental para que os órgãos estaduais compreendam os critérios técnicos exigidos, reforçando nosso compromisso com a responsabilidade fiscal e a qualidade na gestão dos recursos públicos", ressaltou.

Já o consultor e subsecretário do Tesouro Estadual, Daniel Corrêa, destacou o potencial do documento para as prefeituras. "O Guia está disponível para download no site da Sefaz e será extremamente útil para as novas equipes técnicas que assumem a captação de recursos em prefeituras. Essa ferramenta não só viabiliza a execução eficaz dos repasses, mas também consolida a transparência na gestão dos recursos das emendas especiais", disse Daniel Corrêa.

Saiba mais

As transferências especiais consistem no repasse direto de recursos federais estados, Distrito Federal e municípios, instituído pela Emenda Constitucional nº 105/2019, dispensando a necessidade de convênios ou instrumentos formais.

O Guia orienta os gestores a adequar seus planos de trabalho às novas diretrizes definidas pelo STF e pelas normas federais, contribuindo para uma gestão pública mais ágil, responsável e transparente.

Para acessar o guia, visite: https://sefaz.es.gov.br/transferencias-especiais

Para mais informações ou sugestões, entre em contato pelo e-mail:   subset@sefaz.es.gov.br.

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