Com o objetivo de melhorar a gestão e a fiscalização de contratos, a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) publicou no dia 25 de agosto, a Portaria 49-R, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à gestão de contratos administrativos no âmbito da administração pública Estadual. A Portaria já se encontra disponível para consulta no Portal de Compras-ES (www.compras.es.gov.br), no link Legislação/Portaria.

Esta nova Portaria é destinada aos contratos firmados a partir desta publicação, desde que sua aplicação seja prevista nos contratos integrantes dos editais de licitações e nos respectivos instrumentos definitivos. Entretanto, a portaria estabelece procedimentos que podem ser utilizados independente de previsão contratual. Assim, como toda boa prática deve ser seguida, a portaria deve ser aplicada, no que couber, a todos os contratos administrativos.

A Portaria apresenta também em seu texto as atribuições do gestor, fiscal e comissão de contratos e inovações, como avaliação de desempenho da contratada para os serviços continuados. A finalidade da avaliação é analisar se as prestadoras de serviços estão cumprindo a contento com as clausulas contratuais, para dar subsídios às autoridades competentes, no sentido de sancionar as empresas que não estejam cumprindo o pactuado nos contratos administrativos, e avaliar positivamente aquelas que estejam realizando bons serviços.

A Portaria prevê ainda a realização dos atos e procedimentos previstos por meio do Sistema Integrado de Gestão Administrativa (Siga). A realização dos contratos por meio do Siga será exigida gradualmente pela Seger, quando observada a capacidade do sistema e o treinamento dos servidores que o utilizarão.

No intuito de facilitar o entendimento não só dos procedimentos operacionais, mas de toda a legislação, brevemente serão também disponibilizados no Portal de Compras, formulários e manuais, separados por temas como: Celebração, Avaliação de Desempenho, Recebimento, Alterações Contratuais, Sanções e outros previstos na Portaria.

Além disso, a Seger disponibilizará em breve, também no Portal, um fórum de discussão para debater a Portaria e outros assuntos correlatos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.