A Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger) publicou, nesta sexta-feira (07), a Consulta Pública Nº 001/2025, que manifesta o interesse da Administração em debater questões relacionadas aos trâmites do processo do Novo Decreto de Convênios do Estado do Espírito Santo.

O novo regulamento disciplinará a celebração de convênios de natureza financeira, em substituição ao Decreto Estadual Nº 2.737-R/2011, e em conformidade com as disposições da Lei Federal Nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

A consulta e a minuta do referido decreto ficarão disponíveis no portal www.convenios.es.gov.br, de 10 a 28 de março de 2025. Durante este período, os interessados poderão apresentar comentários e sugestões, que deverão ser encaminhados exclusivamente para o e-mail convenios.siga@seger.es.gov.br, com a identificação do autor (nome completo, órgão/entidade/ente, CNPJ/CPF, e-mail, telefone) e com o título/assunto “Consulta Pública 001/2025 – Novo Decreto de Convênios do Estado do Espírito Santo”.

“A minuta proposta busca, sobretudo, adequar a norma estadual às mudanças introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. Além disso, visa simplificar os procedimentos das fases de celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas dos convênios. Com isso, pretende-se fortalecer o controle, a transparência e a eficiência da gestão pública, garantindo uma norma mais robusta, eficaz e alinhada às necessidades da população e da administração pública”, explicou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.

Calmon destacou, ainda, a importância da consulta pública. “É essencial abrir espaço para que outros atores do processo — como órgãos estaduais, municípios convenentes, órgãos de controle externo e a sociedade civil — possam se manifestar sobre o novo Decreto de Convênios do Estado do Espírito Santo, participando ativamente de sua elaboração”.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da Seger
Vitor Possatti Rodrigues
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