A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) assinaram, nesta sexta-feira (09), um convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais. A assinatura ocorreu no salão do Pleno do TRE-ES, em Vitória.

As eleições são realizadas nos presídios capixabas desde 2006. A ação permite que os internos que cumprem pena em regime provisório possam votar, exercendo o direito de cidadão, mesmo estando privados de liberdade. Somente os internos provisórios terão esse direito, já que este tipo de prisão, sem condenação, não suspende os direitos políticos do cidadão.

O convênio também inclui o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases), já que adolescentes internados também possuem direito ao voto, conforme prevê a lei.

A assinatura contou com a participação do diretor-geral do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, Alvimar Dias Nascimento; do secretário de Estado da Justiça (Sejus), Walace Tarcísio Pontes; da diretora-presidente do Instituto de Atendimento Sócioeducativo do Espírito Santo (Iases), Alcione Potratz; da procuradora-geral de Justiça, Elda Márcia Moraes Spedo; da procuradora regional eleitoral, Nadja Machado Botelho; da defensora pública geral, Sandra Mara Vianna Fraga.

Representantes da Ordem dos Advogados do Brasil - seccional Espírito Santo, também estiveram presentes, como a diretora de Direitos Humanos, Verônica Bezerra, a presidente da Comissão de Direitos Humanos, Flavia Murad, e o vice-presidente da Comissao de Política Criminal e Penitenciária, Guilherme Simão Lube.

O diretor-geral do TRE-ES, Alvimar Dias Nascimento, fez a explicação da atuação prevista de cada uma das entidades presentes, como forma de garantir que, mais uma vez, tenhamos eleições tranquilas nas unidades prisionais e socioeducativas. "Desde 2006 nós firmamos este convênio e possibilitamos que os interessados possam exercer sua cidadania, sem nenhum registro de qualquer tipo de problema".

Segundo o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, desembargador Annibal de Rezende Lima, "o convênio firmado vai permitir o direito ao voto por presos provisórios e adolescentes internados em unidades socioeducativas, o que significa garantir o exercício de um dos direitos fundamentais da cidadania".

O secretário de Estado da Justiça, Walace Pontes, destacou que a iniciativa também contribui para o processo de ressocialização dessas pessoas privadas de liberdade. “A garantia do direito ao voto reforça nessas pessoas o sentimento da cidadania plena, pois a preservação dos direitos políticos os faz se sentirem mais incluídos na sociedade”.

Votação

A expectativa é de que o Estado conte com 16 locais de votação, sendo três em unidades femininas e outras 13 em unidades prisionais masculinas. As sessões eleitorais serão instaladas em unidades de Aracruz, Cariacica, Linhares, Vila Velha, Guarapari, Cachoeiro de Itapemirim, Marataízes, Serra, Viana, São Domingos do Norte, Colatina e São Mateus.

O convênio também prevê que representantes do TRE visitem todas as 16 unidades prisionais que receberão as seções eleitorais para a verificação da possibilidade de instalação das urnas eletrônicas. Também será verificado o número de internos aptos a votar em cada unidade. A parceria também prevê a regularização da situação dos detentos que não possuem título de eleitor. Aqueles que estiverem pendentes com a Justiça Eleitoral também poderão regularizar a situação.

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