O Governo do Estado do Espírito Santo obteve uma vitória no Supremo Tribunal Federal (STF). Na terça-feira (29), foi publicada a decisão proferida pelo ministro Marco Aurélio, deferindo liminar que determina que as transferências futuras referentes aos royalties e participações especiais devidos ao Estado sejam realizadas na completude, isto é, incluídas as correções monetárias e os juros aplicados aos valores, enquanto permanecerem na Conta do Tesouro Nacional.

A ação impetrada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) é fruto da auditoria financeira conjunta do Tesouro e da Receita Estadual, que apurou atrasos constantes nos repasses de valores a título de royalties e participações especiais da exploração de petróleo e gás natural, sem que os mesmos contemplassem a remuneração dos recursos pelo período de atraso.

Para exemplificar de forma prática, os valores devidos ao Estado ficam retidos na conta única do Tesouro Nacional entre a data legal para pagamento e o efetivo repasse ao Estado, um período que varia entre 20 a 30 dias. No intervalo em que permanecem na conta única do Tesouro, esses valores são corrigidos pela taxa Selic. No entanto, quando são repassados aos Estados e Municípios produtores de petróleo e gás, a União mantém para si a remuneração incidente sobre os depósitos.

A auditoria realizada pelo Tesouro e pela Receita Estadual apurou que o Estado deixou de auferir R$ 60 milhões, nos últimos cinco anos. Na ação, que segue para decisão do Pleno do STF, o Estado requer ainda a completa compensação dessas perdas financeiras anteriores. Segundo levantamentos do Tesouro, os efeitos da liminar concedida, que trata dos recebimentos vindouros, resultarão em um acréscimo de aproximadamente R$ 12 milhões nos repasses anuais para o Estado.

Esse é o resultado de um projeto institucional formado pelo Tesouro Estadual, Receita Estadual e Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais (PPETRO) da PGE, que vem realizando auditorias financeiras e perícias técnicas especializadas no setor de exploração de petróleo e gás no Espírito Santo. O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz), Bruno Funchal, afirmou que os recursos são um incremento importante para a arrecadação do Estado. “É uma vitória fruto de um trabalho de auditoria da equipe da Receita e do Tesouro Estadual em conjunto com a PGE”, destacou.

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