A resolução nº 02/2025, publicada nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial do Espírito Santo, fixou em R$ 80 mil o valor da caução prestada pelos leiloeiros públicos oficiais matriculados na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (Jucees). Os leiloeiros matriculados terão prazo de 180 dias para realizar a complementação do valor.

A caução pode ser realizada em dinheiro, apólices de seguro garantia ou cartas de fiança bancária, espécies de garantia previstas no art. 50, da IN DREI nº 52/2022. Os que realizaram o procedimento em dinheiro poderão optar pela atualização mediante depósitos parciais ao longo do prazo, fixado no art. 2º da mesma norma, até alcançar o novo montante da garantia ou substituir por outra modalidade. No mesmo prazo, os leiloeiros que optaram pelo seguro garantia ou fiança bancária deverão providenciar a alteração do valor ao novo montante da garantia.

A caução responde pelas dívidas ou responsabilidades do leiloeiro, originadas por multas, infrações de disposições fiscais, impostos federais, estaduais e municipais relativos à profissão, saldos e produtos de leilões ou sinais que ele tenha recebido e pelas vendas efetuadas de bens de qualquer natureza.

No caso de licitação para a escolha do leiloeiro público oficial, poderá ser exigida prestação de garantia complementar na prestação do serviço de leiloeiro, em razão do valor dos bens a serem leiloados. No entanto, essa complementação deve ser prevista no edital de convocação.

Recadastramento anual

Termina no dia 28 de março o prazo de recadastramento anual de leiloeiros na Jucees. O processo é feito de forma eletrônica, por meio de endereço https://www.simplifica.es.gov.br/pessoa-fisica/leiloeiro/verificar-recadastramento.

A documentação necessária para realizar o recadastramento está disponível em https://leiloeiros.jucees.es.gov.br/src/files/Lista_recadastramento.pdf

O processo de atualização dos dados é feito obrigatoriamente por todos já matriculados e que desejam permanecer aptos à atividade. A Jucees é o órgão responsável pela fiscalização e matrícula dos leiloeiros, o que inclui a verificação do cumprimento de requisitos de transparência, ética e legalidade durante os leilões.

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