Ainda estão abertas as inscrições para o webinar "Desafios da Pandemia: mecanismos da Lei de Recuperação e Falência na crise da empresa”. O evento on-line será realizado no dia 1º de julho, às 17 horas, numa parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), o Centro da Indústria do Espírito Santo (Cindes) e a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes).

O palestrante será o juiz de Direito da Vara de Falências e Recuperações de São Paulo, Daniel Carnio Costa, que foi membro da comissão de juristas do Ministério da Fazenda, responsável pela elaboração do projeto da nova Lei de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial.

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O objetivo da videoconferência é apresentar detalhes do Projeto de Lei (PL) 1.397/2020, em tramitação no Congresso Nacional, que cria regras transitórias para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a esse ponto, antecedente à falência.

Dentre as medidas propostas está a suspensão por 60 dias de cobranças extrajudiciais ou judiciais de dívidas vencidas, após a decretação do estado de calamidade em 20 de março de 2020, e a negociação preventiva coletiva.

Mediador do evento, o advogado Bruno Reis Finamore Simoni, que é mestre em Direito dos Negócios pela FGV/SP e especialista em Recuperação Judicial e Falência, destaca a importância dos empresários conhecerem os mecanismos de proteção à preservação da empresa já existentes na legislação de falências, tais como a recuperação extrajudicial e a judicial, bem como os que serão introduzidos pelas regras transitórias previstas no Projeto de Lei 1.397/2020.

“Espera-se que muitas empresas, diante das novas regras, consigam equacionar sua situação financeira para sobreviverem sem a necessidade de sobrecarregar ainda mais o Poder Judiciário, sem dúvida é o maior avanço da legislação proposta”, ressalta Finamore.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento, Marcos Kneip, o evento favorece o debate e permitirá o esclarecimento de pontos importante do projeto de lei. “Trata-se de uma nova legislação, que requer uma atenção especial, sobretudo, em decorrência do momento que estamos vivendo. Queremos conhecer os detalhes desta proposta com o intuito de esclarecer seus diferentes aspectos junto com os empresários e a comunidade jurídica”, destaca Kneip.

O mesmo pensamento é partilhado pelo presidente da Findes, Léo de Castro. "Neste momento de grandes desafios em função da pandemia, as empresas mais do que nunca precisam de oxigênio, de crédito e de prazo para honrar suas obrigações. O momento é oportuno para conhecer melhor esse projeto de lei, que cria regras transitórias para as empresas em recuperação judicial e também para evitar que outras empresas cheguem a esse ponto. O debate certamente será enriquecedor”, expõe Castro.

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