A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) editou duas novas resoluções e incluiu novas regiões de seis novos municípios na relação de locais com situação extremamente crítica em relação ao abastecimento de água, que passa a ter 15 localidades. As Resoluções 007 e 008/2015 estabelecem novas regras para a inclusão e exclusão da condição de extrema criticidade, tanto por município, quanto por indústrias, valorizando acordos locais firmados. As novas resoluções complementam as Resoluções 005/2015 e 006/2015, que foram publicadas no último dia 06 e continuam em vigor.

As novas localidades incluídas na relação de extremamente críticas, e que estão proibidas de captar água que não seja para abastecimento humano, foram indicadas pela Cesan e pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), que são responsáveis pelo abastecimento em alguns municípios do interior do Estado.

A Resolução Agerh 007/2015 determina que estes municípios poderão sair da relação caso assinem um Acordo de Cooperação Comunitária, autorizado pela Agerh, envolvendo prefeituras, associações de produtores rurais e Comitês de Bacias.

“Se os municípios em situação extremamente crítica criarem alternativas de captação que não prejudiquem o abastecimento humano, e se isso for feito dentro de um acordo que envolva os comitês de bacias e as associações de produtores, eles poderão sair da relação”, disse o diretor presidente da Agerh, Paulo Paim.

Esse acordo reúne um conjunto de ações e normas relacionadas aos usos da água, decididos coletivamente, e que garantirão as condições para o abastecimento humano, enquanto estiver vigorando o Cenário de Alerta. Os municípios de Pinheiros e Conceição da Barra, por exemplo, já estão em estágio avançado para implementação do acordo de cooperação.

Já a Resolução 008/2015 garante o mesmo benefício às indústrias que captam água diretamente nos cursos de águas do Estado, desde que elas também façam um acordo de cooperação no âmbito dos Comitês de Bacias, criando condições específicas para o enfrentamento do Cenário de Alerta e garantindo o abastecimento para a população.

“A captação durante o dia está proibida. Entendemos que a maioria das indústrias que captam água direto dos rios faz isso em período diurno, pois funcionam neste período. Se estas empresas apresentarem uma alternativa viável para captação, que não prejudique o abastecimento prioritário, que seja aprovada pela Agerh, e acordada com os comitês de bacias, não vemos razão para não permitir”, disse Paim.

O secretário de Estado da Agricultura, Octaciano Neto, afirmou que as duas novas resoluções da Agerh nasceram a partir da visita feita pelo Comitê Hídrico Governamental aos locais mais atingidos pela seca no Norte do Estado. Na última quinta-feira (08), a comitiva do Governo, formada pelo vice-governador César Colnago e pelos secretários de Agricultura e de Meio Ambiente, percorreu pontos críticos nos municípios de Ecoporanga, Pinheiros, São Mateus e Conceição da Barra.

“Estamos possibilitando que, no âmbito dos Comitês de Bacias Hidrográficas, prefeituras, produtores, sindicatos rurais, cooperativas e indústrias façam acordos sobre a utilização dos recursos hídricos dos mananciais localizados nos municípios em situação extremamente crítica. A premissa desses acordos é garantir a prioridade para o abastecimento humano. Dessa forma, estamos possibilitando que os setores produtivos tenham uma porta de saída para diminuir as restrições na captação de água”, afirmou o secretário de Agricultura.

Octaciano Neto também ressaltou que foi assinado também um termo de cooperação técnica entre a Agerh, o Iema, o  Idaf, o Incaper, a Polícia Militar, a Defesa Civil e a Arsi para ampliar as ações de fiscalização e garantir o cumprimento das resoluções da Agerh. “Qualquer funcionário dessas instituições poderá informar a Agerh sobre o descumprimento às normas das resoluções”, frisou.

Entenda as restrições:

De acordo com as resoluções da Agerh, em todo o Estado a captação de água das 5 horas às 18 horas está permitida apenas para o abastecimento humano.

Nas localidades dos municípios em situação extremamente crítica a proibição se estende no período noturno, ou seja, a captação de água desses mananciais só pode ser feita para o abastecimento humano.

A resolução 007/2015 abre espaço para que sejam feitos acordos entre os diversos usuários dos mananciais dos municípios em situação extremamente crítica. Com esses acordos, que precisam ser homologados pela Agerh, esses municípios poderão deixar de ser enquadrados como em situação extremamente crítica e o setor produtivo terá menos restrições para captar a água.

A resolução 008/2015 estende a possibilidade de que as indústrias de todo o Estado que fazem a captação direta nos mananciais, e que hoje só podem fazer a captação no período noturno, também formalizem acordos no âmbito dos Comitês de Bacias para que possam captar água em outros períodos do dia.

Segue a lista dos municípios com abastecimento de água em situação extremamente crítica:

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