A Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) está realizando, nesta sexta-feira (25), o 1º Seminário de Justiça e Saúde Mental. O evento acontece até às 18 horas, no auditório da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo, em Vitória. A programação conta com palestras e mesas redondas, envolvendo profissionais da Sesa e dos órgãos de justiça do Estado. O seminário tem o objetivo de aprimorar a compreensão da legislação em saúde mental e debater o cuidado, em rede, do cidadão com vistas à reinserção social.

A judicialização da saúde, desta vez com foco na atenção psicossocial, está sendo tratada como prioridade pela Sesa, uma vez que o volume de demandas judiciais influencia de forma importante na gestão da pasta, com elevação do gasto e interferência na ordem de prioridade ao acesso democrático da população aos serviços de saúde. 

Segundo o secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira, o seminário é uma forma importante de articular as ações do poder público. “Ministério Público, Defensoria, Judiciário e Poder Executivo discutindo ações integradas conjuntamente de como melhorar a prestação de serviço de saúde à população. Como esse serviço depende da articulação dos vários entes públicos, esse seminário é um marco histórico, do meu ponto de vista, porque fortalece essa integração em benefício da prestação de serviço de saúde à população”, disse Oliveira.

O presidente do Tribunal de Justiça, Aníbal de Rezende, afirmou que a judicialização da saúde é um problema enfrentado não só no Espírito Santo, nos últimos tempos, mas também no Brasil. “Cada dia mais pessoas estão batendo às portas das instituições hospitalares e acaba redundando no Poder Judiciário por conta da crise econômica, e é preciso que haja uma integração entre os órgãos de saúde e o Poder Judiciário para que nós possamos oferecer mais serviços com menos custos à sociedade brasileira, particularmente à sociedade capixaba”, ressaltou.

A Secretaria de Estado da Saúde recebeu 914 processos judiciais em Saúde Mental e Dependência Química até outubro deste ano, enquanto no mesmo período do ano passado foram recebidos 848 processos. Com isso, foram gastos R$ 25.418.401,72 até outubro deste ano para atender as solicitações. Já de janeiro a dezembro de 2015, foram gastos R$ 31.557.522,36. 

De acordo com a gerente do projeto prioritário da Secretaria de Estado da Saúde em Reestruturação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Espírito Santo, Nathalia Borba Raposo Pereira, a saúde mental consiste na terceira maior quantidade de processos judiciais recebidos pela Sesa. Isso demonstra a necessidade de aproximação com o judiciário para fortalecer o diálogo sobre o funcionamento da RAPS. 

“Grande parte dos processos recebidos é para internação compulsória, tornando-se a primeira via para tratamento do paciente. Além de causar um impacto financeiro, ocorre também um impacto no cuidado, pois o paciente acaba não passando por outros serviços necessários da Rede. Por isso, com esse evento visamos apresentar a Rede de Atenção Psicossocial, seus objetivos e pontos de atenção, para que possamos atuar de forma integrada com o sistema de direito”, explica Nathalia. 

Ainda segundo a gerente do projeto, a RAPS é uma rede de serviços regionalizada e prioritariamente de base territorial e comunitária, de forma que a atenção esteja próxima do cidadão. Esses serviços devem atuar de forma articulada, inclusive com outras áreas, como assistência social, educação e direitos humanos, por exemplo, de forma a garantir o cuidado efetivo ao cidadão em sofrimento ou transtorno mental e/ou com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool e drogas. 

Acesso 

Os pacientes com transtornos mentais ou em uso de álcool e drogas podem buscar acolhimento na Unidade Básica de Saúde (UBS) de seu território ou nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), onde houver. O CAPS é um serviço aberto que realiza acolhimento, tratamento e reinserção social de pacientes com transtornos mentais ou em uso de álcool e drogas, por meio de uma equipe multidisciplinar. No Espírito Santo existem 29 CAPS. 

Para acolher os pacientes que estiveram internados em Hospitais Psiquiátricos ou Hospitais de Custódia por dois anos ou mais e/ou perderam os vínculos familiares e com a sociedade, o Governo do Estado dispõe de 18 residências terapêuticas. Nas residências, que contam com cuidadores, os moradores não estão internados. As residências comportam até oito pessoas e são moradias de fato, de onde os moradores podem e devem sair, sempre que quiserem, para realizar acompanhamento em saúde e outras atividades na comunidade. 

Internação 

O Espírito Santo fechou, em junho, o último manicômio que existia no Estado, a Clínica Santa Isabel, colocando fim às internações psiquiátricas de longa permanência na rede pública de saúde do Espírito Santo. Foi um marco histórico e mais um passo dado dentro da lógica da Política Nacional de Saúde Mental. A internação deve ocorrer somente nos casos em que o paciente estiver em crise e por períodos curtos, não mais para tratamentos que promovam a exclusão social. Conforme prevê o artigo 4º, da Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2011: “A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes”. 

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