A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é o órgão responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo Estadual. Confira algumas de suas atribuições: • Representar judicial e extra-judicialmente o Estado; • Promover a cobrança judicial da dívida ativa (tributária ou não); • Defender o patrimônio do Estado e o meio ambiente; • Zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos da Administração Estadual; • Examinar e aprovar as minutas dos editais de licitação, de contratos, de acordos, de convênios e de ajustes celebrados por órgãos da Administração do Estado; • Prestar assessoramento legislativo ao governador do Estado na elaboração de projetos de lei, decretos, vetos e atos normativos em geral; • Assessorar o governador do Estado na elaboração de pareceres e de estudos, bem como na proposição de normas, medidas e diretrizes; • Elaborar ações de inconstitucionalidade de leis e de atos estaduais, submetendo-as ao governador do Estado.

• Procurador-geral do Estado: Jasson Hibner Amaral

Tel (s).:

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Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) Presencial: 9 às 18 horas

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